constituição federal 1969
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2002
SERVIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI ESTADUAL Nº 1.674/84) - norma estadual EDITADA com base nO ARTIGO 106 DA constituição federal DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - incompetência da justiça do trabalho. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei...
... EDITADA com base nO ARTIGO 106 DA constituição federal DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2002
SERVIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI ESTADUAL Nº 1.674/84) - norma estadual EDITADA com base nO ARTIGO 106 DA constituição federal DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - incompetência da justiça do trabalho. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei...
... EDITADA com base nO ARTIGO 106 DA constituição federal DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2200/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
SERVIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI ESTADUAL Nº 1.674/84) - norma estadual EDITADA com base nO ARTIGO 106 DA constituição federal DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - incompetência da justiça do trabalho. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei...
... EDITADA com base nO ARTIGO 106 DA constituição federal DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2002
SERVIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI ESTADUAL Nº 1.674/84) - norma estadual EDITADA com base nO ARTIGO 106 DA constituição federal DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - incompetência da justiça do trabalho. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei...
... EDITADA com base nO ARTIGO 106 DA constituição federal DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2002
SERVIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI ESTADUAL Nº 1.674/84) - norma estadual EDITADA com base nO ARTIGO 106 DA constituição federal DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - incompetência da justiça do trabalho. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei...
... EDITADA com base nO ARTIGO 106 DA constituição federal DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-825/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
SERVIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI ESTADUAL Nº 1.674/84) - NORMA ESTADUAL EDITADA COM BASE NO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1276/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MANAUS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 1.871/86) - NORMA MUNICIPAL EDITADA COM BASE NO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o município e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
SERVIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI ESTADUAL Nº 1.674/84) - NORMA ESTADUAL EDITADA COM BASE NO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38950/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE OSASCO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 1.770/84) - NORMA MUNICIPAL EDITADA COM BASE NO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o município e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44094/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Junio de 2002
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE OSASCO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 1.770/84) - NORMA MUNICIPAL EDITADA COM BASE NO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o município e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20086/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita em lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme...
... TRABALHO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-179/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme...
... O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-50.2000.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. DESPEDIDA IMOTIVADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Ao decidir que a despedida do Reclamante levada a efeito pela ECT foi inválida por ausência de motivação e determinar a reintegração do Autor no emprego, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. Nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e...
... 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, pois se negou à Reclamada a equiparação de ... sustenta o Reclamante, o Supremo Tribunal Federal entende recepcionado o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 pela Constituição Federal vigente e considera que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-243/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
PROC. Nº TST-RR-568.008/1999.3 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO ADMITIDO SOB O REGIME DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/86 - MUNICÍPIO DE MANAUS - ENUNCIADO Nº 123/TST. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei...
... O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO ADMITIDO SOB O REGIME DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/86 - MUNICÍPIO DE MANAUS - ENUNCIADO Nº 123/TST. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A...
... N º 123/TST. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-243/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO ADMITIDO SOB O REGIME DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/86 - MUNICÍPIO DE MANAUS - ENUNCIADO Nº 123/TST. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A...
... N º 123/TST. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2367/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme...
... TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2381/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
PROC. Nº TST-RR-547.365/1999.5 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de...
... O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2151/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme...
... TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2381/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme...
... TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1942/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme...
... TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2301/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme...
... TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1234/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme...
... TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-503/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme...
... TEMPORÁRIO. O art. 106 da Constituição Federal 1969 possibilitava à administração ...