constituição interna da terra
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como participante direto ou indireto em ... variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no respectivo período ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição" Federal; ... VI - incrementar, em bases econ\xC3" ... alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, ... I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... TÍTULO III. Da competência interna" ... CAPÍTULO I. Da competência ... SE\xC3" ... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo ... Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... 84, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Seção VI, ... ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacustres ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP - DI, da Fundação Getúlio Vargas ... § ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... houver necessidade de descida de pessoas à terra ou subida a bordo do navio ... Art. 170. Na ... competentes, nos termos da legislação interna ... Parágrafo único. O Ministério da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... convive, também, com alta seletividade interna. Se os alunos estão chegando em maior número a ... , visando à auto-sustentação e ao uso da terra de forma equilibrada ... 20. Promover, com ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse ... CAPÍTULO III Da competência interna ... SEÇÃO I Da Competência em Razão do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... ções exigidas para os estabelecimentos em terra, no que for aplicável ... Art. 45. Os ... - a palavra Brasil, na parte superior interna; ... III - palavra Inspecionado, ao centro; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... II – acesso à terra e ao território por comunidades tradicionais; ... – administração das dívidas públicas interna e externa; ... V – negociações econômicas e ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ... índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e ... de polícia, necessárias à ordem interna e à preservação das riquezas existentes na ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 87 da Constituição Federal, ... COLONIZAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE ... 504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais: ... I - ... , dispondo de uma organização interna que lhe assegure uma vida administrativa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º O ... pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP - DI da Fundação Getúlio Vargas ... § 5º Será concedida ao ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... em Políticas Sociais - Polis e Terra de Direitos (Petição nº. 103698/04); ... ública para d isciplinar sua conduta interna na aplicação de lei vigente ou de texto ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2" ... ÃO DE MOTORES ETACIONÁRIOS DE COMBUSTÃO INTERNA, TURBINAS E OUTRAS MÁQUINAS MOTRIZES ... TERRA" \xC2" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... cometieren un delito contra la seguridad interna o externa del mismo o contra su crédito ... Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas ... , quanto aos transportes por agua, terra e ar, as leis e regulamentos locaes e especiaes ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... d) administração das dívidas públicas interna e externa; ... e) negociações econômicas e ... ável, o Conselho Curador do Banco da Terra e até três Secretarias; ... IX - do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2057900-54.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Cabe enfatizar não ser aplicável o precedente da OJ 270 da SBDI-I no caso de o Plano de Demissão Voluntária ter sido acertado em acordo...
... no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que houve o expresso reconhecimento das ... 477, § 2º, da CLT, não só joga por terra os princípios de probidade e boa-fé objetiva do ... de obrigação prevista em norma interna da empresa, afastando a incidência da Súmula ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das atividades ... permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo ... Art. 196. Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º ... , de Material Bélico e de Segurança Interna; ... III - o conhecimento e a fiscalização da ... d) os parapeitos de terra, muros, barricadas naturais ou artificiais e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ... , em todo o território nacional - Programa Terra Forte ... V - para a Financiadora de Estudos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... à necessidade de expandir a oferta interna de alimentos, aumentar as exportações e criar ... no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, à tecnologia de produção e aos ... ção dos cidadãos no processo de constituição do poder, na produção e distribuição da ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o ... b) Auditoria Interna; ... c) Corregedoria; e ... d) Diretoria de ... às demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização ...