constituição interna da terra
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Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
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... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
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... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
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... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... 165, § 1º, da Constituição, estabelecendo, para o período, de forma ... o acesso de trabalhadores rurais à terra; ... promoção do aumento da eficiência, da ... de administração da dívida pública interna e externa; ... reestruturação do Sistema de ...