constituição interna da terra
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Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... por benfeitorias realizadas de boa fé, na Terra Indígena Kiriri, do que decorreu a demora na ... não foi responsável pela dissidência interna da tribo kiriri” ... 3. Não demonstrada, ... 2º da Constituição Federal ... 5. Sentença parcialmente reformada ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... respeito à legislação brasileira interna ... Houve uma primeira versão do art ... 33 ... Paz e Terra, 1996). Considerar que a educação ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Sob a dimensão interna, a liberdade de ... consciência não se esgota ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... a Terra que girava em torno do Sol e, não contrário, um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11264-88.2015.5.01.0081)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de...
... interna corporis ... desta Corte, nos autos do ... forma, caiu definitivamente por terra a pretensão de reconhecimento do vínculo ... Constituição Federal, impõe-se o ... provimento do ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... confere o Artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º - Fica aprovada a nova redação ... As Organizações Militares (OM) de terra são estruturadas com base em três documentos ... , conforme disposto na organização interna de cada OM ... CAPÍTULO 5 ... ASSISTÊNCIA ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... (1215), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos bispos e, principalmente os barões ... La justificación interna" de la democracia como “gobierno de la mayoría\xE2\x80" ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no ...
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Direito constitucional e constituição
... Magna Carta , um acordo celebrado em 1215, entre o Rei João Sem Terra e seus súditos rebelados, tendo por objeto justamente a concessão, pelo ... A crescente convulsão política interna culminou com um golpe militar, em 31 de março de 1964, que depôs o ...
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EDITAL Nº 140/2021
... J & FELDMAN, E. C. Tratado de Medicina Interna Veterinária. Doenças do cão e do gato.2v.7ª ... ção, 2015 Editora Atheneu; 14) Constituição (1988). Constituição da República Federativa ... J.; SECRETO, M. V.O Campo em Debate - Terra, Homens, Lutas/ Mauad Editora Ltda, 2008 - 262p ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de obras ... O ... , exercício, manutenção de ordem interna ou guerra, também terão direito ao retorno ao ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no ...
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A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... exterior quanto em sua organização interna e em sua dimensão espiritual e, posto que o ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986, p. 19 ... 62 • CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 90800-49.2008.5.04.0231) 21-11-2018
... , requisito exigido pela Constituição Federal em seu artigo 7.º, XIV, e interpretado ... do trabalhador com os serviços -, cai por terra diante da admissão imediata para o labor. Diante ... órgão responsável pela uniformização interna do Tribunal, ao julgar o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... do Brasil, em que não há poupan- ça interna suficiente, sendo importador de capital, o ... terá transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... indígenas são os legítimos senhores da terra, os primeiros brasileiros, o que remete a uma ... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ... ), que deveria estabelecer uma disciplina interna menos deferente aos costumes indígenas, pela ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... TÍTULO III ... DA COMPETÊNCIA INTERNA" ... CAPÍTULO I ... DA COMPETÊNCIA ... Disposiç\xC3" ... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... DELITO DE TENDÊNCIA INTERNA TRANSCENDENTE. O agente quer um resultado, mas o ... , destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena – detenção, de l ... ária se encontra superada, pois a Constituição Federal prevê dois casos nos quais a pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... i. o valor referente à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e ... ório era a de ajudá-la na organização interna, inclusive de contas”. Que “o fato de ela ter ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... ões eram: explorar o pau-brasil, defender a terra contra a cobiça, já viva, de espanhóis e ... A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram ... na exata medida do aumento da migração interna que levava grandes contingentes humanos do campo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... da atividade, além da análise interna por parte dos técnicos do IMA de toda a ... Registro, além disso, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, ... manter as condições de vida saudável na Terra; entretanto não se pode tê-lo como um fim em ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade ... terra com suas benfeitorias ... porventura existentes, ... dezembro de 2016, que cria a Instrutoria Interna nas modalidades ... presencial, à distância e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... ão o processo no caso de questão de fato interna (art. 313, inciso V, alínea "b") que seja ... causas relevantes, como se deu no caso da Terra Indígena Pataxó Hã Hã Hãe no sul da Bahia ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida ... , como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública ; B: correta. É o que ...