constituição lei 140 94
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ...ARTIGO 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ...ARTIGO 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei ...Art. 94. É vedada a comercialização, no mercado ...Art. 140. Fica proibido e constitui infração de natureza ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ...Prevenção. Regra. ARTIGO 94. A competência firmar-se-á por prevenção, ...Decisão do plano irrecorrível. ARTIGO 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... Art. 94 A Lei no 11.357, de 2006, passa a vigorar ... Art. 140 O desenvolvimento do servidor nos cargos das ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...94;. XXIII - ao pagamento de cada categoria de ...Art. 140. O relatório resumido de execução ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ...Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais sem vínculo ...648 do Decreto nº 9.580, de 2018. Art. 140. A empregada e o empregado, no período de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ...Art. 94. Negada a extradição em fase judicial, não se ... 100 - Documentos de viagem 140 - Passaporte de emergência 140.1 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação ...ARTIGO 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ...Art. 94. A autorização de que trata o art. 87 e a ...176. Art. 140. No procedimento administrativo de que trata o ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...140 não for igual à aplicável ao órgão ou ...40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ...CAPÍTULO XVI. DOS EX-TERRITÓRIOS. Art. 94. É instituída a Vantagem Pecuniária ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos ...d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e. II - relacionados nos Anexos I e ...Direito ao Benefício. ARTIGO 140. As empresas de desenvolvimento ou produção de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...5º da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei Complementar ...ARTIGO 94. A atividade funcional dos membros da Defensoria ...ARTIGO 140...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...140" e 141);. b) a renda patrimonial;. lI ? extraordin\xC3"...134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ...Art. 94. A gratuidade da prestação de serviço ao ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ...94. Não se aplica à LIG e aos ativos que integram ...DO CAPITAL SOCIAL DAS COOPERATIVAS. Art. 140. O art. 24 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da ...ARTIGO 94. São atribuições do Colégio de Procuradores ...ARTIGO 140. Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.439, de 1º de ...85 a 90. Seção. II. Arrecadação. 91 a 94. Título. IV. Custeio da previdência social dos ...138 a 140. Capítulo. II. Disposições gerais. . ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ...ARTIGO 94. Aos cargos de direção do Tribunal Superior do ...ARTIGO 140. Vencido o prazo do artigo anterior, ficarão ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... Art. 94. Os suídeos que apresentem casos agudos de ... Art. 140. As carcaças de animais acometidos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. O processo de ...SEÇÃO V. Da ineficácia da consulta. ARTIGO 94. Não produzirá qualquer efeito a consulta ...763). ARTIGO 140. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. ARTIGO 94. O Poder Executivo promoverá a revisão da ...ARTIGO 140. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...140", observadas as vinculações previstas na legisla\xC3"...Art. 94. As transferências no âmbito do SUS serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...180 da Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Da arrecadação por ...ARTIGO 94. No caso da falência, considerar-se-ão vencidos ...ARTIGO 140. Os funcionários do Imposto de Renda, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
..., 102, 103, 117, 118, 119, 120, 128, 129, 133, 140, 143, 149, 164, 167, 169, 186, 203, 230 e 243 da ...81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar ..., e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ...A garantia deve ter valor mínimo de 140% (cento e quarenta por cento) do total da ...Art. 94. O INSS e o DPRF estabelecerão critérios para a ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Ficam remanejados, na forma ..."Art. 94. À Subsecretaria de Facilitação de Comércio ..."Art. 140. Ao Departamento de Carreiras e Desenvolvimento ...