constrangimento ilegal art
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. ... PENA-BASE ACIMA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0035386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ART. 580 DO CPP. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenç
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2016/0300858-8 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE ... CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0136840-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. ... EXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0248222-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o...
... DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... IMPOSTAS. ... POSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº HC 231817 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 93, INCISO IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. As medidas ...
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Acórdão nº 2016/0271223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO INDEFERIDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...
... existência de eventual constrangimento ilegal ... -
Acórdão nº 2016/0176370-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 310 do Código de Processo Penal não prevê que a conversão da ...
... CAUTELAR. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO ... configura constrangimento ilegal ... 3. Recurso em habeas corpus provido ... -
Acórdão nº 2016/0199694-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO (ART. 33, § 3º, ...
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Acórdão nº 2016/0328660-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEIS. ... POSSIBILIDADE ... SEMIABERTO. ... CONSTRANGIMENTO ... restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança...
... ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO" ... ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO ... 1. Dispõe o art. 122\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0277496-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO" ... ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE COCAÍNA). REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ... a existência de eventual constrangimento ilegal ...
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Acórdão nº 2016/0045715-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL NÃO EVIDENCIADO (ART. 33, §§ 2º ... E 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0113015-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... CONCRETO. ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO" ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. Diante da hipótese de\xC2" ... a existência de eventual constrangimento ilegal" ... 2. O art. 122 do ECA autoriza a imposição \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0227509-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL (ART. 146 DO CP). PRETENSÃO DE NOVA ...
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Acórdão nº 2016/0190128-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO" ... ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0069881-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO (ART. 33, §§ 2º ...
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Acórdão nº 2015/0302512-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ...
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Acórdão nº 2016/0239833-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... EVIDENCIADO. ... QUANTIDADE ... VARIEDADE ...
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Acórdão nº 2016/0149720-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ...
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Acórdão nº 2016/0196811-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2016/0141542-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0062534-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...