consulado estados unidos rio de janeiro
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Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...
... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América ... 4. Depois de desembarcar ... Em consulta ao consulado" americano no Rio de Janeiro, restou provado que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
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... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América ... 4. Depois de desembarcar ... Em consulta ao consulado" americano no Rio de Janeiro, restou provado que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011
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... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América ... 4. Depois de desembarcar ... Em consulta ao consulado" americano no Rio de Janeiro, restou provado que n\xC3" ... -
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