consulta empresas cnpj
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, ...III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a ...III - CNPJ;. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ..., diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ... nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII - valor individualizado por beneficiário e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII - valor individualizado por beneficiário e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...7º desta Lei;. X – a consulta:. a) às indisponibilidades de bens decretadas ... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do ... impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.” ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ..., no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto. ..., mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ... declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo efeitos com o decurso de 15 (quinze) dias da publicação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica. § 1º As Juntas Comerciais poderão ter uma Assessoria ..., o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;. #Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022. e) o nome empresarial, o ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...7º;. X – a consulta:. a) às indisponibilidades de bens decretadas ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do ... impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.” ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º São órgãos de consulta do Presidente da República:. I - o Conselho da ...érios de governança corporativa das empresas estatais federais;. XX - administração ...CNPJ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ... ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, e o número de registro no órgão de registro do comércio da sede do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ção e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e na Lei nº ... pelo número do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
.... § 1o As empresas do Grupo PETROBRAS não serão consideradas na ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º São órgãos de consulta do Presidente da República:. I – o Conselho da ...érios de governança corporativa das empresas estatais federais;. IX – política nacional de ...CNPJ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;. VII - valor ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...- ao Ministério da Cultura, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das ...II - para as empresas cinematográficas e de radiodifusão, deixar de ... do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do produtor;. c) o número de catálogo do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;. VIII – nome do herdeiro, sucessor, ...
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Acórdãos nº 1003879-48.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. Regime de diferimento. Previsão do artigo 360, § 1º, do RICMS/SP. Autuação de empresa vendedora de produto antifúngico denominado 'Filax-Dry'. Utilização indevida do produto pelas empresas adquirentes para compor ração de animal doméstico ou de pequeno porte. Consulta aos dados do SINTEGRA e CNPJ das empresas adquirentes, que estão...
...ção indevida do produto pelas empresas adquirentes para compor ração de ... Consulta aos dados do SINTEGRA e CNPJ das ... -
Decisão Monocrática N° 07424720320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. contra decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em execução de título extrajudicial proposta contra CLAUDILENE MARIA LOPES DOS SANTOS - CNPJ: 37.660.015/0001-96, indeferiu o pedido de consulta às empresas operadoras de...
... contra CLAUDILENE MARIA LOPES DOS SANTOS - CNPJ: 37.660.015/0001-96, indeferiu o pedido de ta às empresas operadoras de cartão de crédito, formulado com ....019, inciso I, do CPC). O pedido de consulta junto às operadoras de cartão de crédito foi ... -
DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
...CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado, ...íveis no Ministério responsável, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. . § ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou pelo SIMPLES ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas ... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número suficiente para identificação do ... de identidade será precedida de consulta à base de dados administrada pela Secretaria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... os serviços ofertados e a forma de consulta para os preços dos demais serviços ofertados ...II - as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de ... do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial. Parágrafo único. Para ...
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Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de garantia (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Art. 11. As operações de crédito realizadas ...11 desta Lei por meio de consulta ao Banco Central do Brasil. § 1º O Banco ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e ... do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...ânica pertencente a LEDIMAR; bem com empresas especializadas em pesquisas , como foi o caso das ... Ledimar Autopeças e Serviços Ltda., (CNPJ nº 04.656.376/0001-00), atualmente inativa, foi ...Ademais, conforme registra o sistema de consulta processual do Processo Judicial Eletrônico-PJE, ...