consulta pública 84
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, ... O pedido ... ARTIGO 10 ... Para efeitos da consulta mencionada no art. 10, § 1o, da Lei no 9.790, de ... e remetido ao Conselho de Política Pública competente ... § 1o A manifestação do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... 81, 83 e 84 desta Lei, ou outro limite que vier a ser ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... ãos e das entidades da administração pública federal, na implementação da Política Nacional ... plataforma eletrônica disponível para consulta na internet, com vistas à garantia da ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... , coordenar e manter atualizado para consulta: ... a) o Registro de Museus; ... b) o Cadastro ... ção com entidades de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da ... ão e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa ... deverão examinar a matéria objeto da consulta no prazo fixado pela Subchefia de Análise e ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... , prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas, destinados exclusivamente a ... garantirão a promoção de discussão e consulta junto à comunidade cultural e o fortalecimento ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam ... , consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras dos setores de energia e ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... órgãos e entidades da administração pública federal; ... IX – acompanhar a elaboração e ... na reunião final do processo de consulta de que trata a Convenção nº 169 da ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ... ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... ção direta, ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua ... realização prévia de audiências e de consulta públicas, e realização de licitação para ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas ... Secretário-Geral da Organização, em consulta" com o Secretário da Corte ... A Corte elaborar\xC3" ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... ão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na ... , as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com o Ministério das ... da Justiça e Segurança Pública, em consulta com a autoridade central estrangeira, informar à ...
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art ... ílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta" específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jur\xC3" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 84, caput, incisos IV e VI, da Constituição, e ... similar daqueles que se manifestaram na consulta a que se refere o inciso I do § 2º ... § 3º ... I – que tenham notória natureza pública no País ou sejam de domínio público, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 84, § 2º, ambos da Lei nº 8.666 , de 1993; de ... prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das ... Ademais, conforme registra o sistema de consulta processual do Processo Judicial Eletrônico-PJE, ... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... e no Distrito Federal, de natureza pública", conforme estabelecido neste Decreto ... Art. 8\xC2" ... consulta quanto às restrições estabelecidas no § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
... 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o ... pública federal direta e indireta que tenham atribuição ... ções contábeis serão editadas após consulta e, quando couber, anuência dos usuários do ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... 84, caput, incisos IV e VI, "a", da Constituição, ... determinado órgão da administração pública federal direta para destinação específica, ... ério de Minas e Energia poderá realizar consulta pública para receber manifestações de ...