contagem do prazo no processo civil
-
Acórdão nº 2015/0139926-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ... Processo ... contagem do prazo prescricional dos ...
-
Acórdão nº 2014/0201645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 526 DO CPC. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. 1. O alegado dissídio pretoriano foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... CONTAGEM" DO PRAZO. DATA DA INTERPOSIÇÃO \xC2" ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... bilhetes simplificados ou aparelhos de contagem mecânica de passageiros, desde que asseguradas ...
-
Acórdão nº 2010/0006642-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. A 150⁄STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0121138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROJETOS LTDA ... PROCESSUAL CIVIL ...
-
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... e inovação, que cumprirem o processo produtivo básico e que estiverem habilitadas nos ... definida para o PD&IM, vedada a dupla contagem dos valores investidos ... § 9º Caso o ... § 7º A pessoa jurídica tem prazo de 5 (cinco) anos para usufruir da compensação ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... I – demonstrativos de cumprimento, no ano ...
-
Acórdão nº REsp 1278239 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ção pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de ... consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo ...
-
Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO ... espécies, algumas das quais não têm prazo certo de prescrição, por se não poderem ... , IV, 301, X, 333, II e 358 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pela Corte a ... PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, ...
-
Acórdão nº 2005/0140511-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO - INÍCIO DO PRAZO PARA A UNIÃO INTERPOR RECURSO - CONTAGEM A ... - INCISO II DO ARTIGO 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO DE ...
-
Acórdão nº 2011/0178537-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
-
Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO ... 3. In casu, o primeiro processo executivo foi extinto em virtude da nulidade da ... , o crédito tributário, que, dentro do prazo prescricional, é plenamente exigível ... 5. A ... do termo inicial para o recomeço da contagem, é cediço na doutrina que: ... "Embora, em ...
-
Acórdão nº 2007/0235998-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM ...
-
Súmula nº 573 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1317036 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 475-J, do Código de Processo Civil, não incide retroativamente e, ... vigor, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias. Precedentes do STJ ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... do Congresso Nacional, nem retardará a contagem dos prazos de tramitação e deliberação ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1233183 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE N\xC3" ... INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL ... 1. Em tema de violação ... no sentido de que, 'uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito ...
-
Acórdão nº 2011/0019887-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE N\xC3" ... INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL ... 1. Em tema de violação ... no sentido de que, 'uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito ...
-
Acórdão nº 2014/0225439-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. O artigo 544, § 4º, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, quando...
... Processo Civil, autoriza o relator a julgar ... que o termo inicial da contagem do prazo da ... -
Acórdão nº 2015/0175647-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ULLYSSES PROCHASKA LEMOS ... PROCESSO ... configura o termo inicial para a contagem do prazo ...
-
Acórdão nº 2007/0095067-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO" CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERV\xC3"ÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL ... Superior Tribunal de Justiça que a contagem especial dos prazos processuais aplica-se somente ...
-
Acórdão nº 2010/0083616-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... DA FAZENDA PARA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO SUSPENSIVO ... 40 da LEF, com a contagem do prazo prescricional quinquenal, que se inicia ...
-
Acórdão nº 2014/0220725-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ... ADMINISTRATIVA. ... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA ... do recurso tem início a contagem do prazo ... notificação do processo ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1180561 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. 'Prescreve em 5 (cinco) anos a ação civil pública ajuizada contra a Fazenda...
... 2. 'Prescreve em 5 (cinco) anos a ação civil pública ajuizada contra a Fazenda Pública, e a contagem do prazo prescricional da execução inicia-se ... 3. Na espécie, havendo a decisão no processo de conhecimento transitado em julgado em ... -
Acórdão nº 2006/0176529-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA ... ção da sentença contendo número do processo, partes, advogados, e resumo do dispositivo, com ... abertura da via recursal, deflagrando a contagem do prazo respectivo ... II. Recurso ...
-
Acórdão nº 2012/0187722-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo ...