continência processual

Acórdão nº 2006/0076721-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. VEREADOR. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FORO PRIVILEGIADO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Havendo conexão ou continência entre infrações envolvendo competência de foro por prerrogativa de função, impõe-se o...

... PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. VEREADOR. COMPETÊNCIA POR ... PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO ... 1. Havendo conexão ou continência entre infrações envolvendo competência de foro por prerrogativa de ...
Acórdão nº 2007/0217101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA POR PARTICULAR. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESCABIMENTO DO INGRESSO DO ESTADO DE RORAIMA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo negou o ingresso do Estado de Roraima na lide, conferindo-lhe legitimidade para recorrer, nesse aspecto, como terceiro prejudicado. 2.

... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA POR ... facultou o Tribunal a quo, e, sim, ser remetida ao STF por continência. Todavia, não trouxe argumento hábil a infirmar a possibilidade de ...
Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 304 (16 VEZES) E 344, TODOS DO CP; ART. 1°, I, DO DECRETO LEI N. 201/1967, E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES), NA FORMA DO ART. 69 DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. CONTINÊNCIA E CONEXÃO DO PROCESSO. ATRAÇÃO DO CORRÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇ&#

... CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. CONTINÊNCIA E ... CONEXÃO DO PROCESSO. ATRAÇÃO DO CORRÉU AO FORO ... em 17/4/2015 e a delonga no trâmite processual" ... deve-se à complexidade da causa, que conta com\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0372622-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO. 1. Segundo a jurisprudência do...

... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... REINTEGRAÇÃO ... USUCAPIÃO. ... RECONHECIMENTO ... ATRIBUÍDA ... INEXISTÊNCIA ... PREJUDICIALIDADE ... CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO ...
Acórdão nº 2015/0188615-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. DEMONSTRADO O LIAME ENTRE AS PRIMEIRAS AÇÕES E A AÇÃO PENAL
Acordão da Primeira Seção, 28-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. REUNIÃO. CONTINÊNCIA NÃOCARACTERIZADA. DIVERSIDADE DE PARTES DE DE CAUSA DE PEDIR.1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autosda ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação deindisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de JoséSérgio de Oliveira...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1591-51.2016.5.17.0191)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...

... NULIDADE PROCESSUAL. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO ...
Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR TER SIDO DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA

... PACIENTE ... : SERGIO MOTA GONZALEZ ... PENAL E PROCESSUAL" PENAL. HABEAS CORPUS . PARTICIPAÇÃO EM ... CRIME DE\xC2" ... legal a atração por continência ...
Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

... Marianópolis (TO), havendo sido aqueles autos baixados por continência em relação ao do processo na origem" (fl. 88) ... A referida denúncia ... , denotando razoabilidade na dilação do prazo de instrução processual, sem que a prisão dos envolvidos configure constrangimento ilegal. Dos ...
Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

... Marianópolis (TO), havendo sido aqueles autos baixados por continência em relação ao do processo na origem" (fl. 88) ... A referida denúncia ... , denotando razoabilidade na dilação do prazo de instrução processual, sem que a prisão dos envolvidos configure constrangimento ilegal. Dos ...
Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

... Marianópolis (TO), havendo sido aqueles autos baixados por continência em relação ao do processo na origem" (fl. 88) ... A referida denúncia ... , denotando razoabilidade na dilação do prazo de instrução processual, sem que a prisão dos envolvidos configure constrangimento ilegal. Dos ...
Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

... Marianópolis (TO), havendo sido aqueles autos baixados por continência em relação ao do processo na origem” (fl. 88) ... A referida ... , denotando razoabilidade na dilação do prazo de instrução processual, sem que a prisão dos envolvidos configure constrangimento ilegal. Dos ...
Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

... Marianópolis (TO), havendo sido aqueles autos baixados por continência em relação ao do processo na origem” (fl. 88) ... A referida ... , denotando razoabilidade na dilação do prazo de instrução processual, sem que a prisão dos envolvidos configure constrangimento ilegal. Dos ...
Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

... Marianópolis (TO), havendo sido aqueles autos baixados por continência em relação ao do processo na origem” (fl. 88) ... A referida ... , denotando razoabilidade na dilação do prazo de instrução processual, sem que a prisão dos envolvidos configure constrangimento ilegal. Dos ...
Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

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Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

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Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

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Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

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Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

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Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

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Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

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Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

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Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

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Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

... Marianópolis (TO), havendo sido aqueles autos baixados por continência em relação ao do processo na origem" (fl. 88) ... A referida denúncia ... , denotando razoabilidade na dilação do prazo de instrução processual, sem que a prisão dos envolvidos configure constrangimento ilegal. Dos ...
Acórdão nº 0062166-20.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIOS DE SUCUPIRA/TO, MARIANÓPOLIS/TO E DOIS IRMÃOS/TO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário ou aos órgãos de persecução penal, não há que se cogitar de prisão cautelar abusiva. Aplicaç

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