contra-razões de recurso em sentido estrito

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...

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