contra razões embargos declaração modelo
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 5º A inclusão, no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... funcionário designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento; ... , nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito perante o ... ARTIGO 275 ... São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão nº 2013/0243658-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS ... 1. Embargos de declaração ... razões ... mas um modelo" estatístico, conforme decidido pela Segunda\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... DECLARAÇÃO" NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 273, \xC2" ... modelo de decisão ... subsistindo as razões para a continuidade das interceptações, ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... ACLARATÓRIOS ... Não se depreendendo das razões ... modelo ... embargos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... fundamentados, de modo a explicitar as razões da deliberação ... § 5º A inclusão no ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-73.1999.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com...
... as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, ... inovação recursal, pois não o fez nas razões de recurso de revista ... Agravo de instrumento ... provada a diversidade de atribuições do modelo e do autor, pois o setor em que o paradigma ... Acórdão: ... 'Insurge-se o recorrente contra a r. decisão de primeiro grau no tocante ao ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga ... leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... 36. Embargos de declaração opostos por Selectas S/A ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 5º A inclusão no ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 675.201 - PR ... a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga ... leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 5º A inclusão no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-72.2006.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1.2 - O modelo apontado nas razões recursais é inservível à ... Tribunal Regional, e a parte não opôs embargos de declaração com o fim de obter ... "Inconforma-se o recorrente contra a condenação ao pagamento do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-04.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia, que podem alterar a solução dada à causa. 2. No caso, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o Regional manteve-se silente...
... 2. No caso, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o Regional manteve-se silente ... , que, por sua vez, foi equiparada a outro modelo em outra reclamação trabalhista, não tendo o ... grau de jurisdição para exame das razões contidas nos embargos de declaração da ... - EMBRATEL ... R E L A T Ó R I O ... Contra o acórdão do 15º Regional que deu provimento ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento das ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 4.A inclusão, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1171/2003-041-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... apelo, por dissenso pretoriano, quando o modelo colacionado é oriundo do próprio TRT da ... Recurso não conhecido ... EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA. As razões do recurso ... embargada, importando os embargos de declaração em mera atividade processual protelatória, ... 355 ... Contra-razões às fls. 357/363 ... Sem remessa dos ...
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Acórdão Nº 59513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPF 275 E ADPF 485. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... de Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou ... seguimento à ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MERCADONACIONAL. INTRODUÇÃO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. DIFUSÃO. ITENS DESÉRIE. MODELO BÁSICO. LANÇAMENTO FUTURO. DANO MORAL DIFUSO.CONFIGURAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADEE ERRO...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... , o oficial procurará informar-se das razões da ausência, bem como do lugar onde se encontra, ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...