lei processo penal militar e sua aplicação
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Em vigor
Código Penal Militar
... PARTE GERAL ... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... ARTIGO 17 ... É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... , em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; ... b) dirigida ao órgão do ... Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos ... Parágrafo único. O militar" preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... érito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.527, de 2011 ... Parágrafo ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... ARTIGO 58 ... A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... Art. 17. A aplicação das disposições relativas à estrutura ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e ... II - Técnico de Apoio à Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; ... -Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, evar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: ... I - a motivação e os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... Art. 58 - A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ... brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... aplicação dos índices de correção monetária ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos ... § ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ...