contrabando de mercadorias
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Acórdão nº 0009034-29.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A internação de produtos (tênis) falsificados configuram o delito de contrabando e não descaminho, por tratar-se de mercadoria de internação proibida. 2. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das...
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...54/61, atestando que todas as mercadorias são falsas. A autoria decorre da confissão extrajudicial do acusado, que ... -
Acórdão nº 0009034-29.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A internação de produtos (tênis) falsificados configuram o delito de contrabando e não descaminho, por tratar-se de mercadoria de internação proibida. 2. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das...
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...54/61, atestando que todas as mercadorias são falsas. A autoria decorre da confissão extrajudicial do acusado, que ... -
Acórdão nº 0009034-29.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
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Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...54/61, atestando que todas as mercadorias são falsas. A autoria decorre da confissão extrajudicial do acusado, que ... -
Acórdão nº 0009034-29.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
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Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...54/61, atestando que todas as mercadorias são falsas. A autoria decorre da confissão extrajudicial do acusado, que ... -
Acórdão nº 0009034-29.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A internação de produtos (tênis) falsificados configuram o delito de contrabando e não descaminho, por tratar-se de mercadoria de internação proibida. 2. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das...
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