contrabando de mercadorias
- Acórdão nº AgRg no AREsp 139973 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº CC 119247 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº CC 118443 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1002-002.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE ... D OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO ... MERCADORIAS ... P do exercício de atividade relativa a comércio de ...
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Acórdão Nº 1402-005.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho ... AVistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020868220194058401), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802086-82.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Mauricio Defassi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. IMPORTAÇ
... , afirmando que sua reincidência específica no crime de contrabando não poderia ser utilizada para negar a substituição da pena, porque a ... -
nº 2002.39.00.005146-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2008
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE. ARTIGO 28, II, CP. CONTRABANDO. FATO ASSIMILADO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "B" C/C ARTIGO 39, DECRETO-LEI N. 288/1967. 1. Evidenciada a ingestão voluntária de bebida alcoólica durante vôo, culminando em desacato, não se exclui a imputabilidade (ar
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Contra a Administração Pública - ... ão administrativa aplicada pela Receita Federal (perdimento de mercadorias)" (cf. fl. 163) ... Com contra-razões (fls. 166/169) subiram os autos a ... -
Acórdão Nº 1003-002.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... DATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE ... R MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ... A exclusão de ofício da pessoa ...
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Acórdão Nº 1402-005.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS ... DCONTRABANDO ... A exclusão ... de ofício das empresas optantes ... venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou ... A descaminho ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão Nº 1003-002.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... DATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE ... R MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ... A exclusão de ofício da pessoa ...
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nº 2000.01.00.030340-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2003
PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. MERCADORIAS PROVENIENTES DO PARAGUAI. ÔNIBUS DE TURISMO. INTERNAÇÃO. PROVA. 1. Preceitua o artigo 157 do Código de Processo Penal que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos e apriorísticos. 2. Na espécie, o exame das provas constantes dos autos, inclusive testemunhal, revela a existência da...
... Foi apreendida grande quantidade de mercadorias estrangeiras, sem a respectiva documentação legal, ou nacionais, mas de ... teria cometido qualquer tipo de crime, principalmente de contrabando ou descaminho; ... e) não há como alguém ser condenado apenas com base ... -
Acórdão Nº 1402-005.348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
... para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho ... AVistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08191261020194058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819126-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FURTUNATO ADVOGADO: Antônio Luciano Alves Assunção APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO PERTENCENTE À GENITORA DO RÉU. ART. 118 DO...
... ícios de que ele estivesse sendo utilizado para a prática do contrabando, em que os veículos acabam sendo adaptados/projetados para o transporte e carregamento de mercadorias ilegais; 3) não haver possibilidade de sujeitar o veículo à pena de ... -
Acórdão Nº 1201-006.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2023
... Ano-calendário: 2011RF ... CA EXCLUSÃO. CONTRABANDO/DESCAMINHO ... SIMPLES NACIONAL ... Do contribuinte não apresentar ... Em razão de ... P a acusação de comercialização de mercadorias objeto de ... desconstituir ... contrabando ... ou descaminho, conforme ...
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Acórdão Nº 1201-004.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
... comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho ... Dconstitui motivo para exclusão de ofício da empresa ... R EXCLUSÃO ... RETROATIVOS. No caso de comercialização de mercadorias objeto de ... contrabando ou descaminho, a exclusão de ofício deve ...
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Acórdão Nº 1001-002.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... PEQUENO PORTE ... Ano-calendário: ... NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO ... A exclusão de ofício das empresas optantes pelo ... Dexpostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou ... R descaminho ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 9101-005.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... MATERIALIZAÇÃO ... COMERCIALIZAR ... MERCADORIA ... CONTRABANDO ... DESCAMINHO ... HIPÓTESE LEGAL DE EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA ... mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conduta caracterizada em ... razão ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1275192 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1003-002.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Ano-calendário: 2016R ... CAOFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ... EXCLUSÃO DE ... DCONTRABANDO E DESCAMINHO ... P do Regime Especial ... que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou ... A descaminho ... EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 0009034-29.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ... 54/61, atestando que todas as mercadorias são falsas ... A autoria decorre da confissão extrajudicial do acusado, ...
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Acórdão nº 0009034-29.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ... 54/61, atestando que todas as mercadorias são falsas ... A autoria decorre da confissão extrajudicial do acusado, ...
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Acórdão nº 0009034-29.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ... 54/61, atestando que todas as mercadorias são falsas ... A autoria decorre da confissão extrajudicial do acusado, ...
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Acórdão nº 0009034-29.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ... 54/61, atestando que todas as mercadorias são falsas ... A autoria decorre da confissão extrajudicial do acusado, ...
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Acórdão nº 0009034-29.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ... 54/61, atestando que todas as mercadorias são falsas ... A autoria decorre da confissão extrajudicial do acusado, ...
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Acórdão nº 0009034-29.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ... 54/61, atestando que todas as mercadorias são falsas ... A autoria decorre da confissão extrajudicial do acusado, ...