contrabando descaminho
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020352020184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802035-20.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Rackel Lucena Branco De Medeiros Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...
... Receita Federal do Brasil lotados na Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - DIREP 04, Superintendência da Receita Federal do Brasil na ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007838620174058309), 19-10-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal, o recurso...
... a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, quando o valor sonegado é inferior à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil ... Tal entendimento, todavia, não se aplica ao delito de contrabando ... Ao contrário do descaminho, que é crime eminentemente fiscal, o ... -
Acórdão nº 2014/0116542-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. E isto porque a conduta não apenas implica lesão ao erário e
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... ao crime de descaminho. ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ... -
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...