contraminuta de agravo de instrumento trabalhista

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais ... superior para apreciação, após contraminuta ... #Parágrafo incluído pela Lei nº ...