contrariedade declaracao embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O acórdão do Tribunal Regional não está fundamentado na nulidade da pré-contratação de horas extras. Decidiu aquela Corte manter a sentença, quanto à integração dos valores pagos a título de horas extras aos salários dos trabalhadores que tiveram as horas extras suprimidas, fundamentando-se no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada expressamente afastou a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO DE EMPREGO. A Corte Regional, por concluir pela ilicitude da terceirização, declarou a existência do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, nos termos do item I da Súmula nº 331 desta Corte. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. ENQUADRAMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO DE EMPREGO. A Corte Regional, por concluir pela ilicitude da terceirização, declarou a existência do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, nos termos do item I da Súmula nº 331 desta Corte. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. ENQUADRAMENTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. Quando se evidencia no acórdão embargado um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil apontado pela embargante, os embargos de declaração merecem ser providos para sanar a omissão identificada. Na hipótese, silente se encontrava o acórdão embargado quanto à contrariedade indicada com a Súmula nº 297...

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - OMISSÃO SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE – EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC – CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do especial da empresa que não demonstra...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. Prosperam os embargos de declaração do autor, nos termos do artigo 897-A da CLT. Verificada a existência de vício no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração do autor para saneamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada omissão quanto à análise do tema -negativa de prestação jurisdicional-, passo ao exame da matéria. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que se refere aos honorários advocatícios, observa-se que a reclamada não abordou o tema nas razões dos embargos de declaração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. EPI'S. Evidenciado pelo TRT que -os EPI utilizados sem os respectivos Certificados de Aprovação e sem qualquer orientação e treinamento do obreiro- não eliminavam, mas apenas -possibilitavam a minimização dos efeitos nocivos dos vários agentes insalubres a que estava exposto-, mostra-se inviável concluir pela neutralização do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNCEF. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se acolhem os embargos de declaração quando evidente a intenção da parte embargante de ver reapreciadas matérias expressamente analisadas no v. acórdão embargado, que, de forma alguma, padece do vício de omissão, visto que expressamente consignados os motivos pelos quais...

Embargos de declaração nos embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadã chinesa. 3. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma do julgado em situação de mero inconformismo ou para fins de rediscussão da matéria já apreciada. 4. Inexistência de obscuridade, omissão ou contrariedade, e nem de erro in...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso a esta Corte Superior de Justiça analisar matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, com o escopo de eventual interposição de recurso extraordinário. 2. Os embargos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. SESCON. LEGITIMIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.