contrariedade declaracao embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE NÃO APONTADAS. As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração estão taxativamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. No presente caso, as Embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Na verdade, o que se extrai dos embargos declaratórios é que as Embargantes...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51, II. APELO ACOLHIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Considerada a premissa fática lançada no v. acórdão regional (Súmula nº 126) de que os acordos coletivos apresentados pela reclamada são inválidos e, portanto, inexistentes, não há falar em coexistência de regulamentos. 2. Inexistente, pois, a apontada contrariedade à Súmula nº 51, II. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRARIEDADE. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT). Não se verificando a omissão, a obscuridade e a contrariedade denunciadas, nega-se provimento ao recurso .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - Existindo no acórdão embargado contrariedade entre a ementa e a fundamentação, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo, nos termos do Enunciado nº 278 desta corte. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente.

PROCESSO Nº: 0812788-54.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Aline Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRARIEDADE. NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O exame da alegação de que a garantia de emprego decorre de norma coletiva está atrelada ao conjunto fático-probatório, razão pela qual foi mantida a aplicação da Súmula nº 126/TST como óbice ao processamento da revista, circunstância que impede a análise da indicada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 2º, § 2º, da LICC e da contrariedade à Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O embargante, em embargos de declaração, sequer se desincumbiu do dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que negou provimento ao seu recurso. Toda a argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional daquela decisão,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA (SÚMULA 297 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 297 DO TST NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA (SÚMULA 297 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 297 DO TST NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe a teor do que disciplina o art. 249, § 2º, do CPC, c/c o artigo 796 da CLT, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. PETIÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, face à aparente contrariedade à Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicabilidade do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. Decisão meritória favorável à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Acolhem-se os embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos a respeito dos honorários advocatícios, especificamente para afastar a alegação de contrariedade à Súmula nº 425 desta Corte indicada nas razões do recurso de revista. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos quanto ao tema, sem efeito modificativo do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência quanto ao conhecimento do recurso de revista patronal por contrariedade ao Enunciado nº 28/TST. Inexistência de omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A não manifestação do Regional, quando do julgamento dos embargos de declaração, sobre a alegação de contrariedade à OJ nº 4 da SDI-I do TST não autoriza o acolhimento da preliminar em epígrafe, pois, ante a natureza eminentemente jurídica de tal questão, não há óbice ao exame dessa matéria...

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRARIEDADE - CARÁTER INFRINGENTE. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O embargante, em seus embargos de declaração, nem sequer se desincumbiu do dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Toda a sua argumentação denota exclusivamente a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA OJ TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. A embargante, em seus embargos de declaração, nem mesmo se desincumbiu do dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que negou provimento ao seu...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. A embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto ao mérito do próprio acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Toda a sua...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE. INDEVIDA. O embargante, em seus embargos de declaração, nem sequer se desincumbiu do dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Toda a sua argumentação denota exclusivamente a...