contrato acordo trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001429-21.2015.5.02.0311) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. COISA JULGADA. ACORDO. JUSTIÇA COMUM. HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. QUITAÇÃO AMPLA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRÍPLICE IDENTIDADE. ART. 301, § 1º E § 2º, DO CPC/1973 (ART. 337, § 2º E § 4º, DO CPC/2015). 1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que não há coisa...
... COISA JULGADA. ACORDO. JUSTIÇA COMUM. HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO DE ... QUITAÇÃO AMPLA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRÍPLICE IDENTIDADE. ART ... -
Acórdão Nº 0021780-34.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2020
EMENTA DEPÓSITOS PARCIAIS AO FGTS. DIFERENÇAS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. Não comprovação de recolhimento integral dos depósitos devidos ao FGTS dos empregados no curso do contrato. Acordo firmado com o gestor do FGTS, para regularização desse passivo trabalhista, não afasta o direito dos empregados de terem os valores pendentes recolhidos às suas contas vinculadas....
... ao FGTS dos empregados no curso do contrato. Acordo firmado com o gestor do FGTS, para rização desse passivo trabalhista, não afasta o direito dos empregados de terem os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do ... ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, que assumiu seu contrato de trabalho quando privatizada a MANAUS ... Assim sendo, de acordo com os arts. 10 e 448 da CLT, o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-664/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do ... ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, que assumiu seu contrato de trabalho quando privatizada a MANAUS ... Assim sendo, de acordo com os arts. 10 e 448 da CLT, o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do ... ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, que assumiu seu contrato de trabalho quando privatizada a MANAUS ... Assim sendo, de acordo com os arts. 10 e 448 da CLT, o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-664/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do ... ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, que assumiu seu contrato de trabalho quando privatizada a MANAUS ... Assim sendo, de acordo com os arts. 10 e 448 da CLT, o contrato de ... -
Acórdão nº 2016/0004311-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. 1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que, havendo estreita vinculação entre o contrato de trabalho e o plano de saúde gerido pela própria empregadora - como benefício trabalhista resultante
... vinculação entre o contrato ... – como benefício trabalhista resultante de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950900-93.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.
... EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA ... QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA ... judicial homologado na reclamação trabalhista, anteriormente proposta, que tinha por objeto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... QUITAÇÃO DO EXTINTO ... CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0700584-08.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-04-2019
RECURSOS INOMINADOS. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÉVIA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CONDENOU O EXEQUENTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSO DO EXEQUENTE. DÍVIDA EXECUTADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE ACORDO EM AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO
... DÍVIDA EXECUTADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE ACORDO EM ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público ... vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho ... ARTIGO 27 ... As ... e a contribuição do participante, de acordo" com os arts. 5º e 6º da Emenda Constitucional n\xC2" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3º e 4º, tornará a nova ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ...
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Acórdão nº 2016/0037199-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurí
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Acórdão nº 2015/0234305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão tamb&
... rescisão de contrato ... Trabalhista" em que não houve ... rescisão do\xC2" ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... íquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, ... ção de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte ... á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... ão Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a ... de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-33.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EFEITOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE DA PRETENSÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO EM DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO COMUM ANTES DA EC 45/2004. IMPOSSIBILIDADE. A coisa julgada formada a partir de acordo judicial homologado em ação trabalhista, por meio do qual o trabalhador dá plena quitação do...
... EFEITOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE DA ... dá plena quitação do extinto contrato" de trabalho, não alcança a pretensão indenizat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-70.2009.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se, nesta demanda, se o acordo homologado perante
... 2ª Turma GMJRP/ap ... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ... CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... , objeto de outra reclamação trabalhista. Na época em que foi homologado o acordo em que ... -
Acórdão nº 2014/0257648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão tamb&
... TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL ... rescisão do contrato" de trabalho, consoante o art. 6\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-69.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs,...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Desse modo, não há como ... -
Acórdão nº 2007/0031777-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Conflito de competência. Reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado rural em desfavor de seu ex-empregador. Existência de comodato de imóvel como pacto acessório ao contrato de trabalho. Decisão do juízo trabalhista a respeito da posse do imóvel. Posterior decisão do juízo cível, em ação de reintegração de posse, visando a disciplinar a mesma questão jurídica. Impossibilidade. - De acordo
... Reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado rural em desfavor de ... de imóvel como pacto acessório ao contrato de trabalho. Decisão do juízo trabalhista a ... Impossibilidade ... - De acordo com os elementos de convicção presentes aos ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base ... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ... de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 21795-36.2017.5.04.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. O autor ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida...
... SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ... acordo proferida em ação trabalhista, por alegação de lide simulada ... 2 ... contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20405-65.2016.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO. LIDE SIMULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DE PREJUÍZO À LEI OU A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Assim
... sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação ... conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão ... ão foi coagido a propor Reclamatória Trabalhista, tendo firmado o Acordo, conforme já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192900-41.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... pelo reclamante, embora ligadas ao contrato de trabalho, não estão abrangidas pela ... a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. A quitação, na hipótese dos ...