contrato acordo trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ... QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... homologado judicialmente em ação trabalhista ajuizada após a Emenda Constitucional 45/2004, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001871-37.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEGUNDA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA. PLENA E GERAL QUITAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DE EFEITOS EM DEMANDA ANTERIOR NA QUAL SE DISCUTEM...
... Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 1001871-37.2021.5.02.0000 ... homologatória de acordo proferida nos autos n. 1000237-08.2019.5.02.0313 ... QUITAÇÃO PLENA AO ... CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS ... O autor ajuizou ... -
Acórdãos nº 1027379-94.2016.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... muito embora tenha celebrado contrato, na condição de garantidor, foi ... a posteriori, com homologação de acordo perante a Justiça do Trabalho para ... a homologação de acordo trabalhista de exoneração no contrato ...
-
Acórdão nº 2005/0109077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pagamento, os direitos decorrentes do contrato de trabalho ao advogado que o patrocina em causa trabalhista ... - Tal cessão não envolve relação ... A tentativa de anular o acordo firmado, sem alegar vício de consentimento, é ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 342-86.2010.5.15.0076) 07-02-2018
... INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, ... EMPREGO, CONFERINDO QUITAÇÃO AMPLA AO CONTRATO DE TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-92.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... ízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-59.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUBSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A ESTA JUSTIÇA ESPECIAL.
... 2ª Turma GMJRP/pp ... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... CONTRATO" DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO NA JUSTI\xC3" ... e o ajuizamento da reclamação trabalhista na qual foi homologado o acordo em que se deu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-14.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARALELA. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... ízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-66.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A ... /2004 DANDO QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já firmou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-48.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - COISA JULGADA - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. "Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação...
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - COISA JULGADA - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. "Acordo celebrado - homologado ... , a propositura de nova reclamação trabalhista." (Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2 ... -
Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para a Justiça Trabalhista". Portanto, o ... 2. De acordo ... contrato" ... de trabalho (vínculo celetista) ... 4.\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-51.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 do TST, somente aquelas parcelas que não foram percebidas no curso da relação de emprego e que já...
... DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... á ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ... ão fora ajuizada em 25/04/2006, quando o contrato de trabalho estava em plena vigência, conforme ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-50.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 do TST, somente aquelas parcelas que não foram percebidas no curso da relação de emprego e...
... DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-54.2009.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 do TST, somente aquelas parcelas que não foram percebidas no curso da relação de emprego e que já haviam sido alcança
... DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... , por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de ... ção de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput ... § 2º Não ... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... ...
-
Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ... rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está ... ÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 2006/0250904-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NCIA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A NATUREZA DA DEMANDA. AÇÃO PROPOSTA COM ... SOBRE QUALQUER OBRIGAÇÃO DE ÍNDOLE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO ...
-
Acórdão Nº 5008767-41.2020.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 25-10-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TESE DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE CARÁTER ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA FIRMADO PELO CLIENTE DOS EMBARGANTES. CONTRATO POR ELES ENTABULADO COM PREVISÃO DE QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SERIA...
... autos que ocliente dos embargantesfirmou acordo na demanda trabalhista, prevendo opagamento do ... 2.500,00, com vencimento em 12.03.2020.O contrato firmado entre os procuradores e seu cliente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/nsl RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL ... ível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo ... como óbice ao ajuizamento de ação trabalhista, porque incompatível com os princípios que ...
-
Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ... ÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O imposto sobre ... rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252300-62.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.
... EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA ... QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA ... judicial homologado na reclamação trabalhista anteriormente proposta, que tinha por objeto ... -
Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ... á, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337-80.2013.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO...
... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da ... No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ...