contrato arrendamento terras

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. 1. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

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Civil e processual civil. Execução. Inventário em curso. Princípio da saisine. Espólio. Universalidade indivisível. Estado de comunhão. Contrato. Arrendamento. Espólio. Empresa. Propriedade. Herdeiros. Legitimidade ativa ad causam. 1. O princípio da saisine, conceito do antigo droit de saisine do direito francês, preconiza que a morte da pessoa é o marco temporal para abertura da sucessão, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CESSÃO DE USO DE TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO - SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005 - NÃO ENQUADRAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO PARA EXECUÇÃO...