contrato cessão
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... Art. 2o A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou ... , de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de ...
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Acórdão nº 2009/0178984-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE SEM ÊXITO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inaplicável o princípio ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ... DE FATURIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. ... -
Acórdão nº 2014/0297819-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 5.988/73, ARTS. 17 E 53, § 1º. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO À MARGEM DO REGISTRO PARA VALER CONTRA TERCEIROS....
... CUMPRIMENTO DE CONTRATO" C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM OUTORGA DE DOMÍNIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO CONFIGURADO ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSIONÁRIO QUE...
... CONTRATO" DE CESSÃO DE DIREITOS ... POSSESSÓRIOS COM OUTORGA \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de 2021 ... VIII - regular os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na ferrovia explorada em ...
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Acórdão nº 2016/0013954-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL CELEBRADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inadimissível a revis
... CIVIL. CONTRATO ... -
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte; ... Os contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão" de direitos autorais para publicação deverão ser cadastrados na Fundaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR E...
... CESSÃO DE QUOTAS. ... ático-probatórios dos autos e a análise do contrato ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... , a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... Parágrafo único. Quando a ... , da Lei no 11.771, de 2008, pertencentes a terceiros, para fins de cessão dentro do sistema de tempo compartilhado ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2011/0062096-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL). EXCEÇÕES PESSOAIS. OPONIBILIDADE À FATURIZADORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por forç
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE FACTORING . CESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0084540-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DOS DIREITOS E AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA, DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA A AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DA RÉ COM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, NA FORMA DO ART. 290 DO CCB -...
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do prédio construído, ... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato" (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5); ... Indeniza\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. TERRAS PÚBLICAS. LOTEAMENTO IRREGULAR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INCABÍVEL. 1. "Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos" (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. TERRAS ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... obrigado a movimentar para o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... VI - Capacidade de Transporte: volume máximo diário ... Seção VII ... Do Acesso de Terceiros aos Gasodutos e da Cessão de Capacidade ... Art. 48. Fica assegurado o acesso de terceiros aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido o ... ARTIGO 25 ... O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e ...
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Acórdão nº 2015/0293117-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. RESP 1.301.989/RS (ART. 543-C DO CPC/73). SÚMULA 83/STJ. 2. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMOU ESTAR COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... instrumento de cessão ... - Embargos. À ação monitória. Cheque. Contrato de factoring. Cessão de crédito (cc, art. 294). Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade. Agravo regimental. Contrarrazões
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Acórdão nº 2015/0216036-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO TERMINAL, AÇÕES E DIREITO RELATIVOS AO CONTRATO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do...
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ... comprovação da cessão ... -
Acórdão nº 2014/0242713-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se...
... COMPRA E VENDA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. ... CONTRATO DE FACTORING . MERA CESSÃO CIVIL DE ... -
Acórdão nº 2012/0092492-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DA CESSÃO DE CONTRATO. USUCAPIÃO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA HIPOTECA. AUS&
... SISTEMA FINANCEIRO ... DA HABITAÇÃO. ... CESSÃO DE ... CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA PENHORA ... -
Acórdão nº 2011/0276322-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUES. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de cré
... CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING . CESSÃO DO ... -
Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 155). RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...
... CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM ... -
Acórdão nº 2003/0049372-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 E INCISOS, DO CPC. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE CESSÃO DE ARREDAMENTO MERCANTIL ENTRE...
... ECONOMIA MISTA POR EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE CESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0242673-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO À TRANSFERÊNCIA DAS COTAS. ÓBICE DAS...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre a data do recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, pelo ... 32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ...