contrato compra e venda bem imovél
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. ÔNUS DA INCORPORADORA. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA....
... DE COMPRA ... contrato de ... da promessa de compra e venda devidamente ... do promitente comprador do imóvel (art. 1.225, ... VII, do CC/02). ... -
Acórdão nº 1.0472.18.002537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Sendo insuficiente o recolhimento do preparo, inclusive do porte de remessa/retorno, o recurso não deve ser conhecido, quando já conferida oportunidade de...
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Acórdão nº 1.0472.18.002537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Sendo insuficiente o recolhimento do preparo, inclusive do porte de remessa/retorno, o recurso não deve ser conhecido, quando já conferida oportunidade de...
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Acórdão nº 1.0393.14.002406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Cabe às partes que celebraram o contrato particular de compra e venda de bem imóvel o ônus de cumprir as diligências essenciais para a transferência da propriedade.
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão devidos juros compensatórios quando o imóvel" possuir graus de utilização da terra e de efici\xC3" ... e os a serem emitidos para aquisição por compra" e venda de imóveis rurais destinados à implanta\xC3" ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar." (NR) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o...
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Acórdão nº 2015/0279559-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justi
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL ... venda de imóvel por inadimplemento ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se responsabilidade do FVCS sobre o ... Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de o relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato ... de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em ...
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Acórdão nº 2015/0200321-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AOS ARTS. 51, I, III E IV, DO CDC E ART. 395 E 402 DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA E NA ANÁ
... COMPRA" E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO \xC2" IMÓVEL". ... OFENSA AOS ARTS. 51, I, III E IV,\xC2" ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... -
Acórdão nº 2014/0155441-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ... A DE IMÓVEL" - ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE\xC2" ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido...
... DE IMÓVEL ... Contrato ... , o contrato particular de compra" e venda foi celebrado ... antes da\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0151167-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisã
... EXECUTIVA. CONTRATO ... respectivos compromissos de compra ... ção de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões...
... RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N ... 3. Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÕES MÚTUAS - PROVA PERICIAL - ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO OFERTADO UNILATERALMENTE - DEFERIMENTO DO PEDIDO. - Nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, fundada...
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Acórdão nº 1.0000.22.160256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÕES MÚTUAS - PROVA PERICIAL - ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO OFERTADO UNILATERALMENTE - DEFERIMENTO DO PEDIDO. - Nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, fundada...
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Acórdão nº 1.0027.16.015094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO PARCIAL - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. Decorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel da vontade unilateral do comprador, o vendedor faz jus à retenção parcial dos valores até então pagos, a título de compensação (cláusula penal).
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5
... PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE ... TRANSFERÊNCIA ... pedido de anulação de contrato" de compra e ... venda de imóvel\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0279073-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. 1. A exceção prevista no ...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE ... contrato" de promessa de compra e venda \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0250092-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONFORMAÇÃO DISTINTA ÀQUELA ADQUIRIDA. DANO MORAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES.
... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. ... INADIMPLEMENTO ... de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as ... -
Acórdão nº 2014/0342273-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORR
... (desfazimento do negócio de compra ... partes e recuperação da posse do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0223.13.019793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE EXCRITURA PÚBLICA). BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. AFASTADO O DIREITO À RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito à retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa,...
... DE COMPRA ... entrega do imóvel ... na rescisão do contrato ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela
... RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... imóvel ... inexecução do contrato ... -
Acórdão nº 1.0701.12.023050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - FIANCIAMENTO NÃO OBTIDO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. A jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a restituição...