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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ARRAS PENITENCIAIS....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO PÚBLICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. VENDA POSTERIOR A TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE VIOLAÇÃO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE A DEPENDER DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DOS TERRENOS AO VENDEDOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. AUSENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

PROCESSO Nº: 0813712-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON NOBRE ADVOGADO: Eudes Thiago Santos Jales Rodrigues APELADO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCLUSÃO NO POLO DA DEMANDA DE PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Sob o prisma da

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “PROMESSA DE COMPRA E VENDA”, DE ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9° E 10° GRUPOS CÍVEIS. ART. 19, INC. X, ALÍNEA 'E', DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESÍDUO NO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ÍNDICES DE REAJUSTE QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS CARTORÁRIAS. DEVIDAS. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DESCABIMENTO. DEVIDOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPECIFICIDADE REGIMENTAL. “PROMESSA DE COMPRA E VENDA”. OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/16 – 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material (contrato de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INTERVENIENTE ANUENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. TAXA DE 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO DECRETO Nº 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INSUFICIENTE - IMÓVEL PÚBLICO - BENEFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A transferência de bens imóveis apenas se estabelece quando o título translativo do respectivo bem for devidamente registrado em Cartório de Registro. A celebração de contrato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - TERMO ADITIVO - INVERSÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - TEMA 970, DO STJ.- Com o julgamento do Tema 970, pelo STJ, firmou-se o entendimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL – PROGRAMA HABITAFOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES ACERCA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE PARTICULAR SOBRE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 619 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE ATENDE OS CRITÉRIOS ECONÔMICOS PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. ART. 27, II, DA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL. I– Verificada a posse do imóvel pelo recorrido, tendo em vista o Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado, em 06.06.2015, a legitimar a pretensão inicial de ligação do serviço público essencial, com base no

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE REFORMA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPATÍVEL COM O PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. DEVIDOS EM RAZÃO DO

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento.- A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA INTEGRAL, NO CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, OU PARCIAL CASO TENHA SIDO AQUELE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Tem direito a justiça gratuita a pessoa física que não pode fazer o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Tem direito a justiça gratuita a pessoa física que não pode fazer o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA AD CORPUS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. 1. Tendo o Tribunal local estabelecido que o pagamento decorrente da compra e venda do imóvel deu-se de acordo com o que havia no pró

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DOS DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 - RESCISÃO OBSTADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. No caso em tela, houve ataque à decisão judicial e pedido de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DOS DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 - RESCISÃO OBSTADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. No caso em tela, houve ataque à decisão judicial e pedido de...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que