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EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. As diferenças de verbas rescisórias, somente reconhecidas na esfera judicial, fruto dos reflexos da condenação em outros títulos trabalhistas, não implica no deferimento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da norma celetária, uma vez que, como nítida cláusula penal, deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita, apenas, à...

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VENDA DE VEÍCULO – AUSENCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO COMPRADOR- DÍVIDAS DE IPVA E LICENCIAMENTO A CARGO DO COMPRADOR DESDE A VENDA- DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – VENDEDOR QUE PERMANECEU INERTE SEM COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E/OU TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS POR MAIS DE 6 ANOS APÓS A...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – ABSOLVIÇÃO – INCONFORMISMO MINISTERIAL– PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO – INCIDÊNCIA DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A manutenção da sentença absolutória torna-se...

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EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO INTEGRAL - DEVIDA A HORA COMPLETA. O descumprimento pelo empregador da concessão integral do intervalo intrajornada, gera, a teor do que dispõe o § 4º, do artigo 71, da CLT, a obrigação de indenizar o empregado no valor da hora destinada para repouso e refeição, em sua integralidade, não havendo que se falar na limitação ao período não gozado.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: LEONARDO PEREIRA DIASAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA –...

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Consta da presente ação penal que, no dia 7 de novembro de 2019, policiais militares em...

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Direito penal e processual penal apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Uso de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Simulacro. Ônus da prova da defesa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O emprego de arma de fogo é circunstância objetiva que, nos termos do art. 30 do...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – NULIDADE A PARTIR DA FASE INSTRUTÓRIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO SISTEMA UTILIZADO PELO RÉU PARA PRÁTICA DO CRIME – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA...

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EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A conduta da empresa no sentido de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por se tratar de grave descumprimento contratual, a teor do Dec. Lei 368/68 e art. 7º, X, da Constituição da República (débito salarial), consubstancia fundamento suficiente para se entender configurado o dano moral "in re ipsa"....