contrato compra e venda veiculo usado
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Acórdãos nº 0133177-70.2008.8.26.0005 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Contrato de compra e venda firmado no dia 13 de junho de 2008 em relação a ônibus usado fabricado no ano de 1998, pelo preço de R$ ... pela Revenda, que devolveu o veículo ao adquirente no dia 24 de junho de 2008 ...
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Acórdãos nº 1000697-87.2017.8.26.0590 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Negreiros Velloso VOTO Nº 31.312 Compra e venda de bem móvel. Hipótese em que o objeto da lide é um veículo usado, o qual, à época da ... Incontroversa a celebração do contrato, não pode ser acolhida a preliminar de ...
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Acórdão nº 1.0079.12.061008-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE VISTORIA DO COMPRADOR - DESGASTE NATURAL DO BEM. - Tratando-se de veículo usado, cabe ao comprador se precaver no momento da compra, devendo verificar se o veículo adquirido possui vícios. - Constatando-se que os defeitos apresentados são...
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Acórdão Nº 0007240-49.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E S. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. ENTREGA DE VEÍCULO ... MERA INFORMAÇÃO DE QUE ... CARRO SERIA USADO E PROVENIENTE DE FROTA ... QUE NÃO EXIME A ...
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Acórdãos nº 1001376-27.2015.8.26.0568 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... ÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda Veículo usado, com ... do vício/defeito oculto Contrato que, de modo expresso, trouxe as ...
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Acordao N° 1712558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação. Anulação. Negócio jurídico. Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Passagem do veículo por leilão. Menosvalia. Dever de informação. Vício oculto. Prova pericial. Contrato de financiamento. Autonomia. Banco de varejo. Manutenção do contrato. Precedentes. 1. O vendedor do veículo usado deve fornecer informações suficientes sobre o real estado do bem ao comprador, sob pena de violar o...
... NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA ... VEÍCULO USADO. PASSAGEM DO VEÍCULO ... VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO. AUTONOMIA. BANCO DE VAREJO ... -
Acordao N° 1343881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Vício de qualidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vício não sanado no prazo legal. Resolução contratual. Restituição de valores. Reparação de danos materiais. Cabimento. Danos morais. Não configuração. 1. Nos termos do art. 18 do cdc, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO. VÍCIO DE ... 26 do CDC, todo produto, novo ou usado, está sujeito à garantia legal de ... -
Acordao N° 1615329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Divergência no número do motor do automóvel. Vício oculto. Existência. Impossibilidade de transferência do bem. Violação à boa-fé contratual e ao direito de informação do consumidor. Resolução contratual. Inteligência do art. 1
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ... APLICABILIDADE DO ... ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, ... que a tornem imprópria para o ... -
Acórdão nº 1.0251.15.003407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO. Não demonstrada a efetiva existência do vício oculto por meio de prova hábil, a improcedência dos pedidos de rescisão do contrato e reparação por danos materiais e morais deve...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000331-37.2020.5.07.0009), 2020-11-17
... , de demonstrar a aquisição do veículo pelo embargante. Desse modo e considerando a ... - DUT, bem como mediante o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de ... ), o "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO" (ID. c8306a6), as notas promissórias e demais ...
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Acórdão Nº 0001624-69.2023.8.16.01920002706-14.2018.8.16.0192Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ... INCONTROVERSA CIÊNCIA DO ... CONTRATO ASSINADO, NO QUAL INDICA A AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.033930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO - - VICÍO DO PRODUTO - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DESFAZIMENTO DO AJUSTE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Pelas regras ordinárias de...
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Acordao N° 1605824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito do consumidor. Compra e venda. Automóvel. Usado. Vício do produto. Consumidor. Vulnerabilidade. Devolução. 1. O art. 18, § 1º, do código de defesa do consumidor autoriza o consumidor a escolher entre a extinção do contrato com a devolução do valor pago, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou o abatimento proporcional do preço quando o vício não é sanado no prazo de trinta
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. USADO. VÍCIO DO ... extinção do contrato com a devolução do valor pago, a substituição ... ícios anteriores à comercialização do veículo e não corrigido o problema no prazo legal ... de ... -
Acórdãos nº 0007312-73.2012.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Compra-e-venda de veículo usado. Ação ... , de obrigação assumida em contrato e a envolver o pagamento de IPVA ...
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Acórdãos nº 2250424-04.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... DA SILVA VEÍCULO – ME. ACORDAM , em sessão permanente e ... DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO ... Ação pretendendo a redibição do contrato por vícios ocultos no bem fornecido ...
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Acordao N° 1606448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização de danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento garantido com alienação fiduciária. Rescisão da compra e venda. Vício oculto afetando o automóvel. Impropriedade para uso regular. Reconhecimento. Prova pericial conclusiva....
... COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO ... (CDC, ART. 18, §1º, II). CONTRATO. RESCISÃO. PREÇO. RESTITUIÇÃO. MÚTUO ... -
Acórdãos nº 0003926-70.2008.8.26.0337 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... Obrigações. Compra e venda. Bem móvel. Sentença de rocedência. Veículo usado. Ação de indenização por ... Função social do contrato. Recurso não provido. Cuida-se de ...
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Acórdão nº 1.0480.14.012986-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÕES PARCIALMENTE VERIFICADAS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO -PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO. - A responsabilidade civil reparatória do direito público (político ou administrativo) por ato...
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Acórdão nº 1.0480.14.012986-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÕES PARCIALMENTE VERIFICADAS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO -PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO. - A responsabilidade civil reparatória do direito público (político ou administrativo) por ato...
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Acórdão nº 1.0024.08.071200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL RECUPERADO DE SINISTRO - DANOS MORAIS - DESVIO DE PRODUTIVIDADE. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir veículo é submetido a verdadeira via crucis em razão da existência de irregularidades no bem. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada...
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Acórdão nº 1.0000.22.228612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MERITO - DECADÊNCIA - QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE SE CONFIGURE A PRESCIÇÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE...
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Acordao N° 1235586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual e indenização de danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Produto durável. Vícios ocultos. Parada repentina do funcionamento do motor. Pane elétrica. Defeito pré-existente. Reparo adimplido pelo consumidor. Fornecedora omissa. Funcionamento regular do veículo. Subsistência dos efeitos dos danos. Excesso de oxidação da parte...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO ... PRODUTO ... FUNCIONAMENTO REGULAR DO ... VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS DOS DANOS. EXCESSO DE ... rescisão do contrato, se não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) ... -
Decisao Nº 8000265-08.2020.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... no Apelo relacionada a regularidade do contrato celebrado entre as partes sem apontar quaisquer ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ...
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Acórdãos nº 1004533-20.2016.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... APELADO: RICARDO DE SOUZA APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO Ação ... que houve perda da garantia dada no contrato em razão do conserto do carro em oficina ...
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Acórdão nº 1.0000.18.027756-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO/TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR - POSSIBILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO COMPROVADOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.- Havendo condenação ilíquida da autarquia, procede-se ao reexame necessário da r. sentença, nos termos do art. 496,...