contrato condição resolutiva
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. O INCRA goza do privilégio da intimação pessoal de seus procuradores,...
... Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato de Alienação de Terras Públicas promovida pelo ... resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto ... écie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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... Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato de Alienação de Terras Públicas promovida pelo ... resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto ... écie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 2007.35.00.026829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... contrato de licenciamento para multiplicação e ... da comercialização do produto na condição de semente é justamente o que configura a ... de plano, por implemento de condição resolutiva ... Nesse contexto, não se poderia ter por ...