contrato de adesão cdc
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Acórdão Nº 0726266-85.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSAPELAÇÃO...
... 0726266-85.2019.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... APLICAÇÃO DO CDC ... CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ... -
Acórdão Nº 0715874-18.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022
... 0715874-18.2021.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... APLICAÇÃO DO ... CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT ... SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... rescindir unilateral e imotivadamente contrato de plano de saúde coletivo ... o contrato coletivo (empresarial ou por adesão), desde que ...
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Acórdão Nº 0703650-71.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROSAPELAÇÃO CÍVEL EM
... 0703650-71.2021.8.02.0058 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA ... SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ... -
Acórdão Nº 0719329-88.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DENOMINADA AVALIAÇÃO DO BEM. AFASTADA. ILEGALIDADE. SEGURO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E...
... 0719329-88.2021.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0731652-67.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... 0731652-67.2017.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO ... DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE ... DE REVISÃO DE ...
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Acórdão nº 0514909-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Cuida-se de Apelação Cível interposta por BV FINANCEIRA S/A, ... PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CDC ... CONTRATO DE ADESÃO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ...
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Acórdão nº 0361536-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ... COLETIVO DE SEGURO SAÚDE POR ADESÃO. APLICAÇÃO DAS ... NORMAS DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180543820174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... centavos), atualizado até 09/11/2017, pelo inadimplemento de Contrato CHEQUE ESPECIAL CAIXA nº 0944.001.00002324-9 ... Sentença recorrida: ... forma de contratação, da necessidade de submissão a contrato de adesão e da condição de hipossuficiência do apelante; ... b) a sentença ... -
Acórdão nº 1.0194.14.007152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO MOTIVADA POR AMBAS AS PARTES. VICIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. Em contrato de adesão regido pelo CDC, o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente à contrataç
... V O T O Tratam-se os autos de ao de resciso de contrato manejada por JOS DALMO DE ANDRADE E MRCIA HIPLITO DIAS ANDRADE em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0194.14.007152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO MOTIVADA POR AMBAS AS PARTES. VICIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. Em contrato de adesão regido pelo CDC, o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente à contrataç
... V O T O Tratam-se os autos de ao de resciso de contrato manejada por JOS DALMO DE ANDRADE E MRCIA HIPLITO DIAS ANDRADE em desfavor ... -
Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... o controle finalístico das cláusulas inseridas em contratos de adesão, que deverão manter a razoabilidade em função do justo interesse ... 8. Contrato sub judice firmado após a edição da Resolução CMN nº 3.516⁄07, em ...
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Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato ...
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Acórdão nº 2010/0211318-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Ministério das Comunicações, que alterou contrato de ... nº 1.028/96 alterou o contrato de adesão" de aquisição de linhas ... telefônicas, introduzindo cl\xC3" ...
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Acórdão Nº 0721998-32.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
... 0721998-32.2012.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... APLICAÇÃO DO ... CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT ... SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ...
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Acórdão Nº 0702185-48.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
... 0702185-48.2014.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... APLICAÇÃO DO ... CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT ... SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ...
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Acórdão Nº 0714417-63.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... 0714417-63.2012.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... : ... APLICAÇÃO DO ... CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ... RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0700493-10.2018.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
... DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT ... SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ...
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Acordao N° 1244599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Consumidor. Contrato de adesão. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse de agir. Cláusula arbitral. Eleição de foro. Suspensão processual. Exchanges de criptomoedas. Fraudes. Participação dos autores. Ausência de comprovação. Responsabilidade objetiva. Restituição de valores. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz...
... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Nº 0771783-69.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ... REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO NA MODALIDADE ... CDC – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS ...
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Acórdão Nº 0030010-81.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-09-2021
... 0030010-81.2009.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ... ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... REVISÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0390.15.003422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO E MÁ-FÉ DOS ADVOGADOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR.
... 312-322, buscam os rus a reforma da sentena, afirmando que no contrato de prestao de servios celebrado entre as partes, existe clusula no sentido ... -
Acórdão nº 1.0024.14.263914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a instituição prévia e compulsória de cláusula compromissória nos contratos de consumo é nula de pleno direito, por força do inciso VII, do art. 51 do CDC.VV: Nos termos do artigo 8º
... No mrito, ressaltou que o Contrato celebrado entre as partes conta com clusula arbitral, fixando a competncia ... -
Acórdão Nº 0700702-23.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
... 0700702-23.2020.8.02.0049 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ... ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... REVISÃO DE ...
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Acórdão Nº 0716045-43.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EXORBITÂNCIA. COBRANÇA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR...
... 0716045-43.2019.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... APLICAÇÃO DO CDC ... CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ...