contrato de obras públicas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-37.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PELOS CORTES NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE ... O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE ... convênio entre os demandados, e não de contrato de prestação de serviços, estaria afastada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-04.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PELOS CORTES NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE ... O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE ... ênio entre os demandados, e não de contrato de prestação de serviços, estaria afastada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-61.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE ... das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e a ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... como de suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou ... obras" de saneamento e de desenvolvimento urbano; ... \xC2" ... dia do mês anterior ao da assinatura do contrato de refinanciamento ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ção, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ... de imprensa, jornalismo e relações públicas ...
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