Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001081-28.2012.5.06.0371 (00007-1999-201-06-00-5)), 29-04-2013
EMENTA: CONTRATO DE SAFRA. PACTO POR PRAZO DETERMINADO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. No contrato de trabalho por prazo determinado, como o de Safra, os empregados têm a ciência de que finda esta, resolvida está sua relação empregatícia. É justamente esta certeza do fim do pacto que exclui a necessidade da concessão do aviso prévio.
... DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE EMENTA: CONTRATO DE SAFRA. PACTO POR PRAZO DETERMINADO. AVISO PR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75240-80.2008.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1710/2006-142-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de...
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0021206-27.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020
EMENTA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACRÉSCIMO TRANSITÓRIO DE SERVIÇO. É válido contrato de trabalho devidamente formalizado, que observa o limite do prazo previsto em lei (art. 445 da CLT), em atividade cuja transitoriedade decorre de sazonalidade, como é o caso da atividade de transporte coletivo em localidade litorânea que experimenta aumento populacional na temporada de veraneio.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACRÉSCIMO TRANSITÓRIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-55.2004.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA ... a compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e a garantia provisória no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001553-33.2016.5.06.0001), 17-12-2018
EMENTA: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DEVIDA. A penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, incide, independentemente do contrato de trabalho ter sido celebrado por prazo determinado ou indeterminado, quando configurado o atraso ou não pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... º, da CLT, incide, independentemente do contrato de trabalho ter sido celebrado por prazo ... , O CONTRATO DE TRABALHO FOI POR TEMPO DETERMINADO E ASSIM CHEGOU AO SEU TERMINO, OU SEJA, EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-348007/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ... AC I DENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-78.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APLICABILIDADE DA REGRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-04.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Por se tratar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-24.2004.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... remuneratória, porque vinculada ao contrato de trabalho e à prestação de serviços dos ... esportiva e o atleta profissional será por prazo determinado, nunca podendo ser inferior a três ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000037-26.2017.5.06.0006), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ART. 477, §8º. DEVIDA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM FACE DA MODALIDADE DO CONTRATO. Na linha da jurisprudência dominante do C.TST, tem-se por devida a multa do art. 477, §8º da CLT independentemente do contrato firmado ser do tipo por prazo determinado. Não havendo distinção explícita na norma celetista, não há que como se afastar a...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ART. 477, §8º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1586-68.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. HORA EXTRA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 331 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo de
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. HORA EXTRA ... -
Acórdão Nº 0020595-73.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
EMENTA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. LABOR APÓS O TERMO FINAL. Caso em que a reclamante não logrou provar a prestação de serviços após o dia fixado para o término do contrato por prazo determinado, ônus que lhe cabia. Recurso ordinário da reclamante desprovido. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. É inválido o regime compensatório mediante "banco de horas" quando não forem observados os...
... EMENTA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. LABOR APÓS O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001865-37.2016.5.06.0121), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. AVISO PRÉVIO. O contrato por prazo indeterminado é a regra no Direito do Trabalho, de modo que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a contratação se deu de forma diversa. Inexistindo contrato de experiência ou anotação na CTPS dessa modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se que o contrato se deu por prazo...
... 1) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. AVISO PRÉVIO. O o por prazo indeterminado é a regra no Direito do Trabalho, ... de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se que o contrato se deu por prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000041-17.2013.5.06.0002 (01061-2009-005-06-00-0)), 21-01-2016
EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Na ausência de contrato específico, a regra é de contrato de trabalho por prazo indeterminado, pois o contrato por prazo determinado pressupõe uma prévia negociação das suas respectivas condições para que, cientes do pactuado, as partes contratantes dêem início à sua execução, sendo imprescindível que dita negociação anteceda à execução...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZA Ç Ã O. N ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-37.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. Decisão do Tribunal a quo que nega o direito da estabilidade provisória à empregada gestante admitida mediante contrato de experiência. Aparente ofensa ao art. 10, II, -b- do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE....
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19236/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-687/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado por intermédio de acordo tácito. Dessa forma, sendo o contrato de experiência uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se ser possível também ao primeiro a prorrogação convalidada tacitamente. Recurso de...
A C Ó R D Ã O ... R P/ cl/gesf ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O art. 451 da ... prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado por intermédio de acordo tácito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-08.2011.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento quando suas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (Súmula nº 422 desta Corte). Agravo de Instrumento não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000027-26.2015.5.06.0014), 24-07-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Incontroverso que a extinção do contrato ocorreu quando a autora se encontrava em estado gravídico. A tese patronal é de que a gravidez no curso do contrato de aprendizagem não assegura estabilidade provisória à trabalhadora. Ocorre que o direito à estabilidade da gestante está previsto art. 10, II, "b", do ADCT,...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Incontroverso que a extinção ... gravidez durante contrato de trabalho por prazo determinado, o direito à estabilidade ... -
Acórdão Nº 0021540-70.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Caso em que se acresce ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000573-40.2017.5.06.0005), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. - De acordo com o disposto na Súmula nº. 244, III, do TST: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, sendo o contrato de experiência uma...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. - De acordo com o disposto na ... admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, sendo o contrato de experiência uma prazo determinado, faz jus a autora à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-58.2012.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da garantia provisória de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, por meio da Resolução n.º 185/2012, publicada nos DEJTs de 25, 26 e 27/09/2012, alterou a redação do item III da Súmula n.º 244 para que...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Seguindo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2896/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Octubre de 2005
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA CLT A competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios decorrentes das relações laborais define-se pela natureza da lide e da relação jurídica estabelecida. Sendo esta trabalhista, não se pode negar a competência desta Justiça Especializada. NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12432-69.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus...