contrato depósito civil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Acórdão nº 2011/0059005-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVILO DE ... DEPÓSITO ... contrato ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui Dvida ... e demais encargos previstos em lei ou contrato ... 3- A inscrio, que se constitui no ato ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 1996/0068601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO ... 1. É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), ainda que de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... Presidente da República, a Título de depósito: ... I - de ações preferenciais sem ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - na data do registro efetuado em ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ...
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Acórdão nº 2001/0198821-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS S. EGF. PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO DE DEPÓSITO DISTINTAS DAQUELAS QUE FORMALIZARAM ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... ção em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim; VI - ...
- Extrato de contrato de Depósito Civil
- Extrato de Contrato de Depósito Civil
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... 31, novo fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - Se, durante a ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... a 10% (dez por cento) dos valôres do depósito, da correção monetária e dos juros ... 942 do Código de Processo Civil ... Art. 27 ? São isentos de impostos federais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ...
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Acórdão nº 2014/0240475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda análise da própria natureza...
... contrato" de trabalho, em razão da ocupa\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento ...
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Acórdão nº 2015/0099861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. O art. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil/1973, vigente à época ...
... FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO" DE DEPÓSITO ... 1. O art. 544, §\xC2" ... "c", do Código de Processo Civil/1973, vigente à época em ... -
Acórdão nº 2005/0029080-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO E INSTRUMENTO - CONTRATO DE DEPÓSITO IRREGULAR - DEPÓSITO-GARANTIA - EGF ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ... III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ...