contrato fiança
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Acórdão nº 2006/0106681-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ ... predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato" de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vinculava o fiador \xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1179788 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. OBRIGAÇÃO FUTURA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA E ASSUMIDA. TERMO ADITIVO. REEDIFICAÇÃO DE PRÉDIO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DISTRATO. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA À MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A partir do conjunto fático-probatório estabelecido pelo acórdão...
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Acórdão nº 2006/0118531-0 de T5 - QUINTA TURMA
... bem de família como forma de garantir a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não obstante a Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA OFERTADA EM FAVOR DA FAMÍLIA ... de garantir a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, incluído pela ...
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Acórdão nº 2007/0025778-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ...
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Acórdão nº 2004/0177265-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... 1. "Em se tratando de divergência ... 2. O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, limitando a ...
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Acórdão nº 2006/0097470-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Nada importa que o contrato principal tenha sido ajustado, em outro país, por pessoas jurídicas angeiras; ainda que lá assumida, a fiança dada em garantia do respectivo cumprimento por brasileiros aqui ...
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Acórdão nº 2008/0083540-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ...
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Acórdão nº 2006/0045040-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA ...
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Acórdão nº 2007/0023759-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1061373 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIADA VÊNIA CONJUGAL. NULIDADE DA GARANTIA. IMÓVEL PARTICULAR DOFIADOR. PENHORA DECORRENTE DO CONTRATO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxóriaem contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusivado fiador que era casado sob o regime de...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 118285 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0214673-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 39 DA LEI 8.245/91. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0280018-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CARTA-FIANÇA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2012/0065738-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS. FIANÇA. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE MERA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/S
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Acórdão nº 2008/0178112-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Excetua-se a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, isto é, autoriza-se a constrição ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1327423 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORRETA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. CONTRATO DE FIANÇA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE AJUSTE DE MÚTUO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS GARANTES, QUANDO AUSENTE ANUÊNCIA EXPRESSA -...
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Acórdão nº 2007/0149733-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ...
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Acórdão nº 2007/0041258-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA PENHORA DO BEM DE ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ... inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ...
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Acórdão nº 2007/0294925-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ...
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Acórdão nº 2008/0202847-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGE NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2. O fato de não terem sido cientificados da ação de despejo não obsta o...
... REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGE NÃO ... Inteligência dos artigos 653 e 654 do CPC ... LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTENDIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2008/0082291-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ...
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Acórdão nº 2003/0163569-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ...