contrato fiança
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para ... I - caução em dinheiro; ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § 2º A garantia a que se refere o caput não excederá a ...
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Acórdão nº 2014/0183218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. SEGURO. FIANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO SUMULAR. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRATO DE ADESÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTI
... 284 DO STF. CONTRATO DE ADESÃO. VULNERABILIDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0045827-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMÓVEL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRATO CELEBRADO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que ... 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do ...
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Acórdão nº REsp 1112852 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0025266-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO" DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENA\xC3"ÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. ... -
Acórdão nº 2008/0218666-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ...
- Acórdão nº 2014/0093310-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0026927-5 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS COBERTOS PELO CONTRATO DE FIANÇA. MULTA MORATÓRIA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. LIVRE PACTUAÇÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ... ória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ...
- Contrato de locação comercial com fiança
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Acórdão nº 2006/0111730-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PRIVADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 758243 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... sub examine - possibilidade jurídica do pedido de exoneração de fiança em contrato por tempo determinado - à luz do contexto fático-probatório ...
- Contrato particular de locação residencial com fiança
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ...
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Acórdão nº 2006/0037637-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ ... predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato; ... V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e ... X - A fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (artigos 178, § 9º, nº I ...
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Acórdão nº 2007/0121243-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Fiança. Prorrogação legal do contrato de locação. Responsabilidade até ...
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Acórdão nº 2003/0168420-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA ...
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Acórdão nº 2006/0049264-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA ...
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Acórdão nº 2015/0186040-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO COMO FIADOR. CONCLUSÃO FIXADA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PREMISSA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias de origem afirmaram, a
... ÃO FIXADA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ... IMPOSSIBILIDADE ... AFASTAMENTO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... que a recorrente não se limitou a anuir com a fiança" prestada pelo seu cônjuge, figurando, ela ... própria, como \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0085752-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 753170 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA ...
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Contrato de fiança locatícia não admite interpretação extensiva
Arnon Velmovitsky: Fiança locatícia não admite interpretação extensiva
A fiança locatícia, estabelecida no artigo 37, II, da Lei 8.245/91, é modalidade de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário perante o locador. O artigo 818, do Código Civil, define o conceito de fiança: "Pelo contrat...