contrato honorarios advocaticios
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Acórdão nº 2013/0044617-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COM LASTRO NO CONTRATO E PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. 1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da...
... EXECUÇÃO. ... EMBARGOS. ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA.\xC2" ... EXIGIBILIDADE COM LASTRO NO CONTRATO E PROVAS. REEXAME. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... -se o financiamento das despesas com honorários advocatícios e demais despesas processuais com ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ...
- Acórdão nº 2013/0229432-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-447400-25.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento da conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a
... na fiscalização do cumprimento do contrato ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão ... -
Acórdão nº 2012/0166165-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ROMPIMENTO ANTECIPADO EFETUADO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
... ESPECIAL. ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... advocatícios com ... contrato ... -
Acórdão nº 2013/0063674-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO NO FATURAMENTO DA EMPRESA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... CONCESSÃO ... ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0280177-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte a aferiçã
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO" BANCÁRIO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0192010-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. ... ADVOCATÍCIOS" CONTRATUAIS. ANÁLISE. ... INVIABILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0107537-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR PACTUADO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise...
... ESPECIAL. HONORÁRIOSO ... DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. HONORÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...
... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA ... -
Acórdão nº 2016/0134996-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-59.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... na fiscalização do cumprimento do contrato ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-59.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... na fiscalização do cumprimento do contrato ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130386920204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0813038-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Danilo Oliveira Rodrigues De Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... a retenção de 20% a título de Honorários Contratuais em favor do Advogado Cleodon Fonseca ... contratuais pelo advogado o respectivo contrato tem de conter previsão expressa para tanto ... de Prestação de Serviços Advocatícios com os Agravantes (Herdeiros habilitados do Sr ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-07.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do...
... na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-07.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do...
... na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-07.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do...
... na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-07.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do...
... na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-07.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do...
... na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-07.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do...
... na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-07.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do...
... na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-07.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do...
... na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-07.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do...
... na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-07.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do...
... na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional ...