Contrato individual de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1824-73.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO EMPREGADO - CONTRATO CELEBRADO ... - LEI Nº 8.906/94 - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ... regime de dedicação exclusiva, conforme previsão do contrato individual de trabalho e que cumpria jornada de trabalho não excedente de 40 horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1824-73.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO EMPREGADO - CONTRATO CELEBRADO ... - LEI Nº 8.906/94 - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ... regime de dedicação exclusiva, conforme previsão do contrato individual de trabalho e que cumpria jornada de trabalho não excedente de 40 horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1824-73.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO EMPREGADO - CONTRATO CELEBRADO ... - LEI Nº 8.906/94 - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ... regime de dedicação exclusiva, conforme previsão do contrato individual de trabalho e que cumpria jornada de trabalho não excedente de 40 horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1824-73.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO EMPREGADO - CONTRATO CELEBRADO ... - LEI Nº 8.906/94 - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ... regime de dedicação exclusiva, conforme previsão do contrato individual de trabalho e que cumpria jornada de trabalho não excedente de 40 horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1824-73.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO EMPREGADO - CONTRATO CELEBRADO ... - LEI Nº 8.906/94 - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ... regime de dedicação exclusiva, conforme previsão do contrato individual de trabalho e que cumpria jornada de trabalho não excedente de 40 horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1321-68.2010.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Conforme o entendimento expresso na atual redação da Súmula nº 385 do TST, item III, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, pode ser feita posteriormente. No caso, as reclamantes trouxeram aos autos a cópia do Calendário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que prevê feriado do carnaval, que começou no dia
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO ... Os argumentos das agravantes ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... em que figure como parte empresário individual ou sociedade empresária em regime de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36500-76.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular ... 2. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA EMENDA 28/2000. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-84.2010.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. O Regional manteve o entendimento de que, no caso, é nulo o invocado acordo de compensação por banco de horas, uma vez que foram apresentadas apenas normas coletivas relativas a período anterior à admissão da reclamante. Se não havia norma...
... ção semanal do horário, não obstante estar prevista no contrato individual de trabalho, a prova coligida aos autos indicou, segundo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2384-13.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da ré ao PAT ou a nova natureza dada à verba por força de negociação...
... O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para ... o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Incidem as Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-69.2012.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de ...
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Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
... ão exemplos a transformação de firma individual para sociedade; de sociedade por cotas de ... ão do nome; alteração de cláusulas do contrato social etc ... 2. Efeitos ... A legislação rabalhista, na defesa dos contratos de trabalho e visando à garantia do empregado, estabelece o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2359-80.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181100-81.2008.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TICKET REFEIÇÃO E PLANO DE SAÚDE PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, I, -a-, do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... TICKET REFEIÇÃO E PLANO DE SAÚDE PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-53.1999.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-13.2004.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189200-13.2008.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos art. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou a nova natureza
... O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para ... o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Incidem as Súmulas nºs 51, I, e 241 e a Orientação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 9º No caso do clube celebrar contrato com empresa ou entidade, esta ficará com a ... das prestações por acidente do trabalho ... baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1426900-80.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Neste diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-14.2005.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-40.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º, DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577100-72.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Neste diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-53.2003.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º, DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303-40.2010.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido
... LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DESPACHO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: ... I - ...