contrato nulo fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31040-10.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. MULTA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... CONTRATO NULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-499300-98.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... GMMEA/msp RECURSO DE REVISTA - CONTRATO" NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JUR\xC3" ... , e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471900-12.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... GMMEA/msp RECURSO DE REVISTA - CONTRATO" NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JUR\xC3" ... , e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-596-34.2011.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INDENIZAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nulo, tendo direito o trabalhador apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INDENIZAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A contratação de servidor público após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193200-08.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do...
... GMMGD/kf/jb/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS ... , e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva do entendimento do Relator, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-74.1996.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... CONTRATO NULO. FGTS. MP Nº 2.164-40/2001. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0121043-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de alho declarado nulo por inobservância do art. 37, II, da CF⁄1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - ANOTAÇÃO CTPS. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - ANOTAÇÃO CTPS. Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - ANOTAÇÃO CTPS. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... JCHSP/pmv/mmm EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - ANOTAÇÃO CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - ANOTAÇÃO CTPS. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - ANOTAÇÃO CTPS. Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2077/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
... CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2165/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2160/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2031/2005-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Mayo de 2008
... CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-449/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-527/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1713/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4224/2004-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
... CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-832/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
... CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2500/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2007
... CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1087/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68540-59.2005.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. FGTS. ARTIGO 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25500-37.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. FGTS. OJ 362 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. FGTS. OJ 362 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-03.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO NULO. Consoante a jurisprudência atual e pacífica desta Corte, é indevida a condenação de Ente Público ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de contrato nulo celebrado com órgãos da Administração Pública, ante a ausência de prévia aprovação do empregado em concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal), por extrapolar a...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO" NULO ... Consoante a jurisprudência atual e pac\xC3" ... CONTRATO NULO. DIFERENÇAS DE FGTS. A conclusão do Tribunal Regional no sentido da ...