contrato preliminar exemplo
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO ... exemplo ... preliminar ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma ... Fornecimento de relatório de exame preliminar ...
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Acórdão nº 2015/0258102-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Preliminar ... contrato de ... exemplo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... TITULO PRELIMINAR ... Reglas generales ... Artículo 1. Los ... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... lapidares, que bem poderiam servir como exemplo para os legisladores de todos os povos. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59200-05.2009.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS FIGURAS JUSTRABALHISTAS DE -GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO E/OU COORDENAÇÃO- OU -TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA-. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS VIA...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR ... ção e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... CAPÍTULO I. Da disposição preliminar ... O imposto incide sobre produtos ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... fermentadas (perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... á ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, e à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do ... os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-95.2009.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal de origem consignou, expressamente, que, in casu, não ficou configurada uma relação de natureza administrativa entre as partes,visto que -a existência de uma lei municipal que institui o regime estatutário não é suficiente para que se presuma sua aplicação, quando nã
... 2ª Turma GMJRP/aa PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... , seleção por concurso público ou contrato de prestação de serviços, além de outras , por exemplo, expedição de decreto de nomeação e ... -
Acórdãos nº RO-159500/2006-0466-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... desenvolvidas durante o contrato de ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR ... (lucro cessante: por exemplo, redução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-63.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões suscitadas pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta colenda Corte, sendo, portanto, desnecessária a análise das referidas questões pelo Colegiado...
... 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... que, sendo caso de descumprimento do contrato de trabalho e, sendo ilícita a alteração da ... de reflexos salariais como, por exemplo, férias e décimo terceiro, em razão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém, o conjunto global e ... (como a extinção do estabelecimento, por exemplo"), ou, ainda, no caso de rescisão indireta, caber\xC3" ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-38.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Contrato" de fls. 315/337)\" ; b) é \"inconteste ser a Esta\xC3" ... uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, 'pager' ou aparelho celular, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-77.2010.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de ... apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/ml PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... contrato de prestação de serviços celebrado entre as ... íveis e passíveis de negociação, a exemplo da redução ou não da jornada de trabalho e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246000-13.2005.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste ... exemplo, o obreiro se aposentar por invalidez, é daí ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-159500-76.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... por ele desenvolvidas durante o contrato de trabalho na Reclamada, que o tornam incapaz de ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE ... -se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... em verdade, não teriam sido realizado, a exemplo de " relatórios de pesquisas" oriundos, em tese, ... PDF, em ordem crescente), aduziu, como preliminar, a inépcia da denúncia tendo em vista que o ... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... da obrigação, pode-se afirmar que o contrato é resultado de uma situação jurídica ... uma obrigação pactuada, permitindo, por exemplo, o afastamento do contrato sob a justificativa de ... , a carta de intenções, o contrato preliminar ou pré-contrato e figuras afins ... 3.1.1 As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-577-55.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. Alcance. 3. Horas in itinere. 4. MINUTOS RESIDUTAIS. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. súmula 126/tst. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. 2 ... física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo ... Contudo, o caso dos autos indica que o contrato pactuado entre a segunda Reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-36.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/in PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... regulamentar para sua incorporação ao contrato de trabalho. Não se tratou do tema prescrição ... São, desse modo, o exemplo mais transparente do chamado salário condição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... em relação ao direito material (a exemplo do que disciplina o CPC, em seus arts. 3º, 6º, ... da realidade, declarou a nulidade do contrato" de prestação de serviços, reconhecendo a exist\xC3" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. preliminar de nulidade por negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-51.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de ... apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-26.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PERICIAL PRODUZIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. "ACTIO NATA". O fato de as ... exemplo, o obreiro se aposentar por invalidez, é daí ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE