contrato preliminar exemplo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10907/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... invocado, razão pela qual o exame da preliminar circunscrever-se-á àquele apontado nas razões ... anômala; b) Tal direito agregou-se ao contrato de trabalho, por tratar-se de cláusula ... da condenação e calculado ao final, a exemplo dos seguintes precedentes: E-RR-259.833/96, Ac ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... Por exemplo, se uma pessoa não autoriza outra a prestar um ... , as partes podem fazer um contrato preliminar (que é aquele que acerta a celebração de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000382720174058400), 19-10-2021
PJE 0800038-27.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CADASTRO DE INFORMAÇÕES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CUSTAS
... ), resultante do não cumprimento do contrato de abertura de crédito tipo CHEQUE ESPECIAL ... na sentença: "Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, pois, ao ... , SPC e SERASA, e órgãos públicos (por exemplo, TRE e Receita Federal), a fim de que pudesse ser ... -
Das várias espécies de contratos
... COMPRA E VENDA ... Conceito - O contrato de Compra e venda é um contrato que tem por fim ... DO CONTRATO PRELIMINAR ... O Código de 1916 não contemplou o ... A promessa de compra e venda é exemplo do contrato preliminar mais frequente, pois a ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... ção de vontade ou conclusão de um contrato). A infungibilidade, porém, é apenas aparente ... Como exemplo, tem-se o caso clássico da celebração de um ntrato preliminar, em que uma das partes se recusa, depois, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083188220154058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808318-82.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO ARRUDA VIANA e outros ADVOGADO: Osvaldo De Sousa Araújo Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE...
... Aduz, em preliminar, a ocorrência de cerceamento do direito de ... , em breve síntese, que, tratando-se de contrato de crédito consignado, não existe previsão ... éscimos decorrentes da impontualidade (a exemplo de juros, multa e taxa de rentabilidade), vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079618220184058105), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807961-82.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO SILVA ADVOGADO: Antonio Diego Jeronimo Fernandes Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...
... de deduzir alegações quando, por exemplo", competir ao juiz conhecer delas de ofício ... \xC2" ... Federal, ora recorrida, como garantia de contrato de mútuo ... Além disso, ... CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... não é matéria a ser desenvolvida em preliminar. 1.6 Cerceamento à autodefesa. Não restou ... Para ficar em um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 607-73.2016.5.05.0491)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. UNIÃO (PGU). TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em suas razões recursais, o ente público afirma que o TRT foi omisso quanto aos "
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE ... uma fiscalização efetiva e completa do contrato de ... terceirização por parte da ... referentes ao contrato de trabalho, a exemplo de ... recibos de pagamento, TRCT, GPS e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0021216-12.2018.5.04.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em...
... pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). 6 – Sobre a matéria, ... ção de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 ... política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à ... -
Ensaio sobre o descumprimento de cláusulas de declarações e garantias em alienações de participações societárias com fechamento diferido
... Por exemplo, é comum que o valor de faturamento da sociedade ... Il sale and purchase agreement: un contrato commentato. 2. ed. Torino: G. Giappichelli ... instituto jurídico exige o exame preliminar de seu aspecto funcional ( para que serve ) – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000955-67.2017.5.02.0024)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PREENCHIDO O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento.
... 467/2017 – PRELIMINAR" DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... restringia, por exemplo, a um ou dois dias ... 2. Além do ... quando esta declara não ter firmado contrato ... permanente de trabalho com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... cerca de 2/3 (dois terços) do objeto do contrato, porque não foram feitas as obras "Pedra ... e WALDEILTON FERREIRA LIMA, em sede preliminar, pugnam pela decretação de nulidade do feito ... em situação indevida, como por exemplo, os taludes de Montante e jusante, os quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007370720154058200), 09-11-2021
PJE 0800737-07.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. PERÍODO LETIVO DE 2014.2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 22/12/2016) que, ratificando os efeitos da decisão liminar, julgou procedente o pedido, para determinar: a) ao FNDE e à CEF, que...
... e à CEF, que procedam ao aditamento do contrato de financiamento estudantil do autor relativo às ... 3. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade alegada pelo FNDE, pois o Fundo ... à garantia do contrato, como, por exemplo, a inidoneidade do fiador, o que poderia ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00129000320148150011), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0012900-03.2014.8.15.0011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIDADE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho e outro APELADO: LAUDILENE BARBOZA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Frederico Martins Lira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA...
... Intimada para responder à preliminar, a parte demandante rejeitou as alegações ... consequência à CEF, tendo em vista o contrato de financiamento não ter sido questionado ... /obra financiado com recursos públicos, a exemplo do Programa Minha Casa Minha Vida. No entanto, a ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... existam interessados na sucessão, por exemplo herdeiros, com deficiência ... O art. 2.º ... inventário, pois é um procedimento preliminar avulso ... Há, ainda, notícias de pessoas ... , por conta da natureza jurídica do contrato de mandato ... O art. 653 do CC conceitua o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... reclamado, razão pela qual indefiro a preliminar ... II.b) Prescrição ... Prosseguindo, ... , portanto, é tema pacífico no STJ, a exemplo dos seguintes julgados: AgRg no AREsp ... à alínea "a", o prazo de vigência do contrato independe do ano referente à realização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... em nova simulação de rescisão de contrato de trabalho mantido com outra empresa ... de IREMAR, o MPF, inicialmente, agitou preliminar de não conhecimento da segunda insurgência, já ... relações laborais (definição, por exemplo, em 1922, em São Paulo, do Tribunal Rural ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE ... lojistas é regulada unicamente pelo contrato de locação, não lhe ... podendo ser ... 227, CF/88, por exemplo), expressando a normatização especial e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20083-41.2017.5.04.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: " [...] é...
... empilhadeira, nos termos do contrato de trabalho (ID. 9f99d7f), bem como que prestou ... quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à ... atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de ... -
Acórdão nº 1.0439.12.001914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANALISE EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - CLAÚSULA LIMITATIVA - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANO MORAL - EXISTENTE. - Não há que se falar em nova analise de preliminar
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Acórdão nº 1.0439.12.001914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANALISE EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - CLAÚSULA LIMITATIVA - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANO MORAL - EXISTENTE. - Não há que se falar em nova analise de preliminar
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento da ação, sob o ... os seus aspectos; ( ... ) a título de exemplo, basta volver os olhos para o instituto da ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... É o ... exemplo de alguém que, embora não sendo considerado um ... autônomo, não se admitindo que seja preliminar de um mútuo, ou de outra espécie. As partes ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO DE TOMADADE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE DECONTAS. MANDAMUS DIRECIONADO APENAS CONTRA O RELATOR DO RESPECTIVOPROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APONTADAAUTORIDADE COATORA....