Contrato privado
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Acórdão nº 2014/0177988-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado. 2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS,
... funcional, prevista em apólice de seguro privado ... 2 ... de percepção da indenização fundada em contrato" de seguro ... 6. A concessão de aposentadoria pelo\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ... o compartilhamento dos dados com demais entidades de direito privado ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 6º ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval da União na obtenção ... e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos transportes: as existentes nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... de 2016, entre os entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos serviços ... § 1º O ... ído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por instituição financeira, por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário tenha contratado em outra ... em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado".” (NR) ... “Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRIVADO E COMERCIAL. SENTENÇA ... CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal; ... II - promoção do acesso à informação por ... prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, o contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação ...
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Acórdão nº CC 108084 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. SEGUNDA SEÇÃO ... 1. A questão que tem sede em contrato de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ... mista, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Privado e gozando de autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... ??Associação das Pioneiras Sociais??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o ... e a Secretaria da Administração Federal definirão os termos do contrato de gestão, que estipulará objetivamente prazos e responsabilidades para ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... SAGEIROS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ... DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PESSOA DE DIREITO ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... 4o somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infra-estrutura nos ... contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA SUI GENERIS . ... de reembolso de despesa médica fundado em contrato" de seguro saúde ... 3. A Segunda Seção desta Corte \xC2" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do representante legal da ... ública federal adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado ... § 1º A execução das despesas relacionadas à parceria ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PRIVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... ARBITRAGEM. ... arbitral em razão de descumprimento de contrato" de ... licença para distribuição de obra cinematogr\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0245608-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DE DIREITO PRIVADO. BASE DE CÁLCULO DE VERBA HONORÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DESTA CORTE. I - Compete à 2ª Seção desta Corte o processamento e julgamento das demandas onde se...
... PRIVADO. BASE DE CÁLCULO DE VERBA HONORÁRIA. CONTRATO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 166379 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de ...
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Em vigor
Código de Águas
... sanitários e pluviais, estabelecidos para serviço público e privado das populações, edifícios, jardins e fábricas, reger-se-ão pelo que ... ARTIGO 151 ... Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das ...
- Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da ... b) a formação do acervo privado do Presidente da República; ... VIII – prestar assistência direta e ...
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Acórdão nº 2015/0175756-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme ao...
... Federal nas ações que discutam contratos de seguro privado", apólice de mercado, ... Ramo 68, adjetos a contrato de mútuo\xC2" ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ABANDONO DO PROCESSO PELO CAUSÍDICO. RAZÕES DE APELAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE APRESENTAR PETIÇÃO, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos termos da jurisprudência deste...