Contrato privado
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Acórdão nº AgRg no REsp 904813 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... TURMAS E SEÇÕES DO STJ. OBRIGAÇÕES GERAIS DE DIREITO PRIVADO ... - Nos termos do art. 9º, §2º, II, do RISTJ, o julgamento dos ... em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato, compete a uma das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ ... - A ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... § 1º O instrumento de contrato terá forma simplificada e poderá ser dispensado quando seu valor for ... d) outras medidas usualmente adotadas pelo setor privado; ... II - não exigirá a regularidade fiscal do fornecedor perante as ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação; ... II - ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... § 1º Se o receptor for juridicamente incapaz ou estiver privado dos meios de comunicação oral ou escrita ou, ainda, não souber ler e ... , ser custeados na forma do caput, independentemente de contrato ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou ... de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... ações do PAR, sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato ... § 1º A transferência direta prevista no caput será executada pelo ... , a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e privado ... § 2º No âmbito da educação básica, a Capes terá como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... I - mantenedora: a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento dos fundos necessários para a ... equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUS\xC3" ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA CONTESTADA. INEXECUÇÃO. CONTRATO ... DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS. VARIG ESPAÑA ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... à concorrência, por meio do incentivo à participação do setor privado" e da garantia de amplo acesso aos portos organizados, às instalações e \xC3" ... ão do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei ...
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Acórdão nº 2014/0289940-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato ... privado da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... III - prestar aos consumidores ... contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ...