contrato social preenchido
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Acórdão nº 2009.01.00.067284-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva ... à lei ou estatuto, não se admitindo preenchido o requisito pela mera inadimplência com o Fisco ...
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