contrato sociedade imobiliaria
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor ... real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; ... VIII - ocupante: aquele que ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação ... intermediação ou administração imobiliária, bem como as despesas extraordinárias de ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... LICITAÇÃO ... INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ... IMOBILIÁRIA ... SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... ção ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou ... seu estabelecimento, exceto no caso de sociedade constituída exclusivamente de despachantes ... comercial, industrial, financeira, imobiliária e de serviços a cobrança de qualquer taxa ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... "Atividade Imobiliária - Permuta - Determinação do Custo e Apuração ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... não poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... ário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ... § 3º Quando o local onde se ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... Na hipótese de atividade imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... à operadora ferroviária por meio de sociedade de propósito específico, que pode: ... I – ... da revenda ou da exploração imobiliária" dos imóveis produzidos poderá compor a remunera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ... responsvel pelo pagamento do impsto a sociedade imobiliria adquirente ... 2 Nos contratos ...
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Processo nº 0124640-24.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. TRATA-SE de Ação Proposta Em Face de Wasmi Sociedade Mercantil Imobiliária Ltda. In Casu, trata-se de Ação Indenizatória Tendo como Objeto Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Envolvendo Sociedade Mercantil Imobiliária. Matéria que Envolve Relação de Consumo. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Hipossuficiência Econômica e Técnica. Declínio de Competência
... SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIÁRIA LTDA. E OUTRO ... Indenizatória tendo como objeto contrato de promessa ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou ...
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Processo nº 0013020-56.2005.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... ÇÃO. Ação de resolução de contrato" ... de aquisição imobiliária movida\xC2" pela ... sociedade ... alienante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012299520164058200), 03-09-2019
PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ
... em 23.09.2010, como efetiva gestora da sociedade empresária, firmando recibos de prestação de ... contrato de locação imobiliária, de maneira que, até a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... não poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o que abriria à especulação imobiliária ilhas verdes solitárias de São Paulo (e de ... ções convencionais não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora ... ídicas, em qualquer campo da vida em sociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si ...
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Acordao N° 1681755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação cível. Civil. Direito processual civil. Imobiliária. Representante do locador. Ilegitimidade passiva. Locação de imóvel. Comercial. Seguro contra incêndio. Pagamento do prêmio. Obrigação do locatário. Terreno edificado. Dupla garantia. Inexistência. Sentença mantida. 1. A sociedade imobiliária, segunda ré, porque figura no contrato de locação como representante da primeira ré, a locadora
... IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP ... Desembargador ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A sociedade imobiliária, segunda Ré, porque figura no ... impugna cláusula do contrato de locação de imóvel comercial firmado pelo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014720-71.2013.8.19.0208 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - Autor que alega a existência de cobranças indevidas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com as rés. - Sentença vergastada que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC/73, alegando inépcia da exordial. - Preliminar de ilegitimidade...
... contrato de promessa de compra e venda de imóvel ... exclusivamente pela primeira ré (sociedade que celebrou o ... contrato de promessa de compra e venda imobiliária) ... - Aplicação ao caso da Teoria da ... -
Acordao N° 1667537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Mitigação. Débito de natureza não alimentar. Decisão reformada. Prejuízo à subsistência do executado. Harmonização dos direitos conflitantes. Garantia do mínimo existencial do devedor. Recurso provido. 1. O código de processo civil expressamente excepciona a penhora da verba salarial (
... em sentença que decretou a rescisão de contrato de ... promessa de compra e venda de unidade iliária e condenou a sociedade imobiliária ré a devolver ... ao ... -
Decisão Monocrática N° 07103060420228070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIA. REPRESENTANTE DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. PAGAMENTO
... INEXISTNCIA. SENTENA MANTIDA. 1. A sociedade imobiliria, segunda R, porque figura no contrato ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ...
- Acórdãos nº 9284975-37.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014