contrato sociedade imobiliaria
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Direito Civil
... de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, ... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... à aquisição da propriedade imobiliária à época da formalização do título” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001873-10.2018.8.19.0031 (Criminal), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0001873-10.2018.8.19.0031 Recorrente: ADILSON PEREIRA DE SOUZA Recorridos: LANCE ASSESSORIA E CONSULTORIA e GILBERTO BARBOSA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso SERVIÇO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIRO. Defeito no serviço prestado. Responsabilidade objetiva e solidaria do corretor pela reparação do dano...
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Advocacia extrajudicial
... 9. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... administração de condômino a uma Imobiliária ou a uma Administradora de Condomínios, como ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013056-72.2014.8.19.0045 (Criminal), 01-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E PACTOS COLIGADOS. NEP INCORPORAÇÕES E HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, PAGAMENTO DE MULTAS CONTRATUAIS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA...
... COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E PACTOS ... COLIGADOS. NEP INCORPORAÇÕES E ... RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DAS ... PARCELAS PAGAS, PAGAMENTO ... participação ativa de uma sociedade empresária que explorava a ... atividade de ... -
Acórdãos nº 1014444-59.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... ÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ME, ALEX XAVIER DA SILVA, ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... contingências da vida em sociedade, que provocam aborrecimentos, mas não a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011280-93.2013.5.06.0171), 04-08-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e dar provimento ao recurso ordinário. para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada à recorrente e excluí-la da relação processual.
... RECORRENTE : CONE SOCIEDADE ANÔNIMA ... RECORRIDOS : JOSÉ MARCOS ARAÚJO DE ... de serviços, ainda que decorrente de contrato de subempreitada com o empregador do reclamante, ... ão e Administração de sociedade Imobiliária e Aluguel de imóveis próprios ... Considerando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019537-80.2019.8.19.0205 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019537-80.2019.8.19.0205 Recorrente: SPE-ESTRADA DO CABUÇU DE BAIXO-INCORPORAÇÕES LT. Recorrido: KAREN DE CASTRO DAMASCENO - autora. Origem: 26ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO FORO DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz...
... RECORRENTE ... : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do ... de compra e venda de unidade imobiliária, por atraso da incorporadora na conclusão de ... -
Acórdão nº 1016100-89.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga, Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência – DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – MULTA CONTRATUAL – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR PAGO – COBRANÇA DE TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICA-IMOBILIÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO...
... ção por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano ... ÇA DE TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICA-IMOBILIÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO VALOR ... faz parte do cotidiano da vida em sociedade e não induz, por si só, violação da dignidade ... -
Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... TRANSFERÊNCIA DA ... PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMOVÉIS. EXCESSO DE ... 6. Não incide ITBI quando firmado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda ... ão de imóvel de forma onerosa junto à Sociedade de Habitações de Interesse ... Social Ltda. – ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu ... -
Acórdão Nº 0319829-88.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... a requerida"Instrumento Particular de Contrato Social de Sociedade em Conta de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054741-94.2019.8.19.0203 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0054741-94.2019.8.19.0203 Recorrente: JOÃO JAIME ALETTO DA CUNHA - autor. Recorrido: INTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO LTDA. - réu. Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados
... vigência do contrato, salvo expressa disposição em contrário ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013130-09.2015.8.19.0202 (Cível), 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 175) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM R$10.500,00 E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DOS DEMANDADOS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de cobrança na qual a sociedade Autora requereu condenação dos Requeridos ao pagamento de R$10.500,00 referentes a honorários profissionais. Como causa...
... qual a sociedade Autora requereu condenação ... dos Requeridos ... prestação do serviço da Imobiliária, contratada ... para efetuar a venda do imóvel ... contrato de financiamento pelo Sistema ... Financeiro de ... -
Processo nº 0360136-28.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... imobiliária" realizada por incorporadora, pessoa \xC2" ... de imóvel alienado por sociedade empresária ... /construtora, submetido a contrato" de ... adesão, e não obtém o mesmo no\xC2" ...
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Acordao N° 1231473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Ausência de caso fortuito ou força maior. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Distribuição do ônus da sucumbência. 1. Hipótese de resolução de contrato de promessa
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ... de compra e venda de unidade imobiliária por atraso ... na entrega do imóvel ... 2 ... cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária ... construtora se posiciona como ... -
Acordao N° 1281204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Restituição integral dos valores pagos. Aplicação inversa da cláusula penal. Termo final. Ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca. Honorários de advogado. Compensação. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Hipótese de resolução de...
... CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ... de compra e venda de unidade imobiliária por atraso ... na entrega do imóvel ... 2. No ... cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária ... construtora se posiciona como ... -
Acórdão Nº 0305382-76.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... AO DE RESCISO DE CONTRATO C/C INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... SUPOSTA SOCIEDADE DE FATO ENTRE CORRUS CONSUBSTANCIADA NA IDEALIZAO ...
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Relatório e Voto com número 5087270-31.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 16-08-2022
... ª APELANTE: GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA ... 1º APELADO: NILTON AIRES DO COUTO ... No mérito, defende que a rescisão do contrato deu- ... se por única e exclusivamente por culpa ... Sociedade Empresária de Propósito Específico ...
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Acordao N° 1265174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Consumidor. Promessa de venda de imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Ausência de caso fortuito ou força maior. Restituição integral dos valores pagos. Negócios coligados. Ausência de solidariedade. Distribuição dos ônus da sucumbência. 1. Hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por atraso na...
... RESOLUÇÃO DO CONTRATO ... AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... de compra e venda de unidade imobiliária por atraso ... na entrega do imóvel ... 2. No ... objeto é a aquisição de imóvel a sociedade empresária ... construtora se posiciona como ... -
Acórdão nº 0004146-63.2009.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 29-05-2023
... CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE AZEITONAS ... EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ...
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Processo nº 0001383-80.2016.8.19.0023 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Declínio de Competência. Demanda Envolvendo Contrato de Promessa de Compra de Imóvel Em Construção por Pessoa Física. Atraso Na Entrega Da Obra. Inadimplemento Contratual. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Enunciado N. 19 Do Aviso Tj N. 15/2015. É Da Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas O Julgamento de...
... DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO DE PROMESSA ... consumidor em face de sociedade" ... empresária que atua na área \xC2" de incorporação imobiliária". ... Aplicação, por analogia, do \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022384-95.2018.8.19.0203 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0022384-95.2018.8.19.0203 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ERIK DOS SANTOS CORCOS RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI Nº6.530/78. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
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Acórdão Nº 0318771-56.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... CONTRATO VINCULADO AQUISIO DE COTAS DE SOCIEDADE DE ...
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Acordao N° 1603191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Frustração. Pessoa jurídica executada. Sociedade empresária. Inexistência de bens penhoráveis. Esgotamento das diligências pelo credor. Frustração. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Código de...
... DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM ... CONSTRUÇÃO. FRUSTRAÇÃO. PESSOA CA EXECUTADA. SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS ... ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, quando a personalidade da ... -
Acordao N° 1248762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cláusula penal. Previsão contratual. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. 1. Hipótese de condenação ao pagamento dos valores concernentes aos danos materiais e à cláusula penal,...
... CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ... do atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida por contrato de promessa de ... compra ... objeto é a aquisição de imóvel, a sociedade empresária ... construtora se posiciona como ...