contrato trabalho a tempo parcial
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da ... tempo de efetivo exercício para fins de progressão e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus mandatos ... Parágrafo único. A ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com êle adquiridos, ... doação se dissimule em venda ou outro contrato; ... V - Dispor dos bens adquiridos na ... 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: ... I - Os bens que ... isso que estivesse vivendo com o marido ao tempo de sua morte, salvo prova de que essa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - Acordo ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"ços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001480-55.2012.5.06.0016 (00924-2003-201-06-00-7)), 25-03-2019
CONTRATO EM TEMPO PARCIAL. DESCONFIGURAÇÃO. Incontroverso que a jornada 12x12 foi acordada entre os litigantes, como se vê da cláusula 3ª, do contrato de trabalho (fl. 09 do volume apartado). Contudo, a relação de emprego foi celebrada sob regime de tempo parcial, conforme dispõe a cláusula quarta, estabelecendo o limite legal de 25 horas semanais (art. 58-A, da CLT). E o conjunto probatório...
... CONTRATO EM TEMPO PARCIAL. DESCONFIGURA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001545-35.2012.5.06.0021), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Resta descaracterizado o regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), quando o empregado labora em jornadas de doze horas diárias, acima do limite permitido na norma aplicável. Nesse contexto, possível acordo que institui o regime de contrato de trabalho a tempo parcial está eivado de vício, tornando...
... CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZA Ç Ã ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , Ministério do Interior, Ministério do Trabalho, Secretaria de Planejamento e Coordenação da ... ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ... parcial do preço da aquisição de moradia própria, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... Nacional prevendo a substituição parcial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001888-43.2016.5.06.0101), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. No caso em análise, os controles de ponto juntados revelam que, além de haver descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas, o reclamante cumpriu habitualmente jornada superior a oito horas, o que descaracteriza o trabalho a tempo parcial, pois afronta norma constante do art. 9º da CLT. Apelo obreiro...
... (SUCESSORA POR CISÃO PARCIAL DA PROSEGUR BRASIL S.A.) E JEMESSON PEDRO DA ... CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-42.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REGIME DE TEMPO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. O salário mínimo constitui um direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador. O trabalho em regime de tempo parcial, que possibilita o pagamento de salário proporcional à duração da jornada, é válido quando previamente firmado ajuste formal entre as...
... DIFERENÇA SALARIAL. REGIME DE TEMPO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001093-98.2016.5.06.0016), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DESCONFIGURAÇÃO. PROPORÇÃO ENTRE HORAS LABORADAS E O VALOR DA REMUNERAÇÃO. Não obstante os cartões de ponto do período em análise tenham sido considerados, o contrato de trabalho entre as partes não pode ser considerado em regime de tempo parcial, ante a constatação de labor suplementar. Por outro lado, conquanto
... CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-41.2016.5.06.0013), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os artigos 58-A e 59, § 4º, da CLT dispõem que o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar vinte e cinco horas semanais, bem como que os empregados submetidos a esse regime não podem realizar sobrelabor. Uma vez reconhecida, na sentença, que a jornada máxima de 25 horas...
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha ... outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... ência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - ... de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001243-12.2012.5.06.0019 (00324-2009-007-06-00-6)), 13-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez desrespeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é incontrastável a descaracterização de tal pacto, com o deferimento das diferenças salariais e o pagamento das horas excedentes. Recurso parcialmente provido.
... CONTRATO" A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZA Ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001085-35.2013.5.06.0014), 16-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez desrespeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é evidente a descaracterização de tal pacto, o que enseja o deferimento das diferenças salariais e o pagamento das horas excedentes. Recurso parcialmente provido.
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO" A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZA Ç \xC3" ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os elementos básicos ... A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a ... , a data de início de vigência de seu contrato de trabalho ... O salário do empregado admitido ... , que trabalham em regime de horário parcial, será calculada proporcionalmente à correção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-42.2017.5.06.0004), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais (art. 58-A, MP. 2.164-41/2001). O descumprimento, pelo empregador, de requisito normativo imprescindível à validade do regime de trabalho em tempo parcial desvirtua o referido regime de trabalho, exsurgindo a nulidade da modalidade especial...
... JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Considera-se trabalho em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1949-85.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇA SALARIAL ...