contrato trabalho e contratos afins
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... habilitado ao seu manuseio ou tem contrato com terceiros para essa finalidade ... Art. 19 ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original ... IV - Se for o caso, justificar a ... , odontologia, enfermagem e atividades afins, bem como na educação física, embelezamento ou ... oficiais, através de convênios ou contratos ... Art. 139 Todos os informes sobre acidentes ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O ... 44. Não serão computadas para afins de carência as contribuições pagas ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício e ... neste artigo, o INPS poderá manter contratos com organizações e empresas funerárias ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho ... De outro lado, a ideia de ... próprio a institutos de ramos jurídicos afins ... A) Teoria do Arrendamento — A mais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001860-95.2014.5.07.0011), 2017-01-25
... a 20/2/2014, quando decidiu rescindir o contrato de trabalho de forma indireta, diante do atraso ... efetivamente o contrato de trabalho dos contratos afins é, sem dúvida, a chamada subordinação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001579-08.2015.5.07.0011), 2018-03-04
... O contrato de trabalho, nos moldes da CLT, gravita em torno ... efetivamente o contrato de trabalho dos contratos afins é, sem dúvida, a chamada subordinação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001991-02.2016.5.07.0011), 2017-09-12
... O contrato de trabalho, nos moldes da CLT, gravita em torno ... efetivamente o contrato de trabalho dos contratos afins é, sem dúvida, a chamada subordinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001174-98.2017.5.07.0011), 2019-10-10
... entre as partes se deu sob a roupagem de contrato de comercializa¿¿o, mediante o qual a autora ... efetivamente o contrato de trabalho dos contratos afins ¿, sem d¿vida, a chamada subordina¿¿o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001174-98.2017.5.07.0011), 2018-08-17
... o prazo de dois anos após o término do contrato; ... II - Para os casos em que o prazo ... efetivamente o contrato de trabalho dos contratos afins é, sem dúvida, a chamada subordinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000299-33.2017.5.06.0181), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao fato...
... , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das questões ... ção." (In Contrato de Trabalho e Contratos" Afins, artigo publicada na Síntese Trabalhista n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000299-33.2017.5.06.0181), 29-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC.Sempre que inexistentes no decisumembargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... e negociações acabaram for firmar o contrato de representação comercial em 15.12.2009, ... ção." (In Contrato de Trabalho e Contratos" Afins, artigo publicada na Síntese Trabalhista n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-69.2014.5.06.0006), 24-07-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. No contrato de emprego, a prestação dos serviços é dirigida pelo empregador, que dita a forma de sua execução, ao passo que o vendedor autônomo, como o próprio nome já o indica, tem autonomia na sua consecução. Ao julgador, portanto, cabe apreciar os elementos dos autos e analisar se a relaçã
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. No contrato de emprego, a prestação dos serviços é ... (In Contrato de Trabalho e Contratos" Afins, artigo publicada na Síntese Trabalhista n\xC2" ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... parentes até terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra a ... § 4º - Os mutuários, cujos contratos prevejam reajustamento nos meses de julho a ... do Sistema Nacional de Relações do Trabalho ... Art. 26 - O aumento salarial, até 31 de ... , a data de início de vigência de seu contrato de trabalho ... § 1º - No caso de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001231-68.2017.5.07.0027), 2017-09-19
... fático-jurídicos, ao passo que o contrato de representação comercial se caracteriza pela ... Contratos Afins - pub. na Síntese Trabalhista nº 127 - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001996-24.2016.5.07.0011), 2018-04-11
... , quando decidiu pedir a rescisão do contrato de trabalho, postulando o reconhecimento do ... efetivamente o contrato de trabalho dos contratos afins é, sem dúvida, a chamada subordinação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-02.2015.5.07.0011), 2017-01-31
... sucessão empresarial e a unicidade do contrato de trabalho firmado com ambas. Afirma que prestou ... efetivamente o contrato de trabalho dos contratos afins é, sem dúvida, a chamada subordinação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000453-49.2017.5.07.0011), 2017-10-02
... O contrato de trabalho, nos moldes da CLT, gravita em torno ... efetivamente o contrato de trabalho dos contratos afins é, sem dúvida, a chamada subordinação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000098-68.2019.5.07.0011), 2020-04-01
... na data de 30.03.2018, quando encerrou o contrato de prestação de serviços firmado pela acionada ... efetivamente o contrato de trabalho dos contratos afins é, sem dúvida, a chamada subordinação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001051-66.2018.5.07.0011), 2019-11-05
... O contrato de trabalho, nos moldes da CLT, gravita em torno ... efetivamente o contrato de trabalho dos contratos afins é, sem dúvida, a chamada subordinação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 298-58.2014.5.09.0411)
... Contrato Individual de Trabalho ... distingue o contrato de trabalho dos contratos afins, sendo a contrapartida ao poder de comando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000113-87.2016.5.06.0005), 27-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Recurso a que se nega provimento.
... , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das questões ... ção entre o contrato de trabalho e os contratos afins é a posição jurídica do devedor dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000485-65.2018.5.06.0005), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao caso aplicável o princípio da primazia da realidade. Isto porque a regra é a existência da relação de emprego, ainda mais quando exercidas as mesmas atribuições para o mesmo empregador, por tão longo período. A relação formal de emprego é um direito social e representa uma conquista histórica dos trabalhadores. A livre iniciativa do empregador não...
... jurídica para que pudesse assinar o contrato de prestação de sérvios e receber o pagamento ... ção entre o contrato de trabalho e os contratos afins é a posição jurídica do devedor dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000866-56.2017.5.06.0313), 20-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento do liame empregatício depende da presença dos requisitos de que trata o artigo 3º da CLT. Assim, inexistindo provas nos autos acerca da coexistência dos referidos elementos, não há como ser reconhecido o vínculo. Recurso Ordinário improvido.
... do Brasil, 2ª reclamada, permanecendo o contrato em vigor. Pleiteou o reconhecimento do vínculo ... ção entre o contrato de trabalho e os contratos afins é a posição jurídica do devedor dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001342-48.2017.5.06.0005), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamada negou o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviços autônomos, pelo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual se desvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido.
... Defende que o contrato de trabalho se deu, sem registro da CTPS, no ... ção entre o contrato de trabalho e os contratos afins é a posição jurídica do devedor dos ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000925-32.2016.5.06.0005), 04-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos em parte para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado.
... ício com os demandados, alegando que o contrato social que subscreveu nada mais foi que uma forma ... ção entre o contrato de trabalho e os contratos afins é a posição jurídica do devedor dos ...