contratos administrativos interpretação
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Acórdão Nº 1406254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... ADESÃO A PROGRAMA DE PASSE ... EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ... para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; ... II- a coisa ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das ... na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a ... com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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Acórdão nº 2014/0290011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PREJUÍZOS DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊ
... PREJUÍZOS ... DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... ência da correção monetária nos contratos ... - Acórdão nº 2015/0037167-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40 ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER ... Essa interpretação é extraída da leitura sistemática dos arts ...
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Acórdão nº 2015/0190105-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursos administrativos ... bem como interpretação ... contratos administrativos pertinentes a ...
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Acórdão nº 2015/0198001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pretensão ... interpretação ... contratos ...
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Acórdão nº 2011/0272653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 62, CAPUT, DA LEI 9.346/96. INTERPRETAÇÃO" REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ... DISPOSITIVOS\xC2" ... contratos ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... ção, da correlação e da interpretação dos dados colhidos nos trabalhos executados e ... em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença na ANM; ... IV - ... intempestivamente os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo ... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ...
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Acórdão nº 2014/0138841-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUAL TERIA SIDO DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. ... contratos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1377-41.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista conhecido e ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-885-71.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4734-96.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo conhecido e não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119000-29.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-29.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1358-70.2012.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-98.2012.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7100-41.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 3. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-661-30.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática ... 2. DESCONTO DAS PARCELAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-667900-17.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...