contratos distribuição legislação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... de originação, estruturação e distribuição das operações; e ... VI - o saldo remanescente ... no dia da assinatura dos respectivos contratos, mais taxa de juros; ... II - em taxas ... ções financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-22.2018.5.07.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - COOSAUDE - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. COOPERATIVA. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA....
... intuito de fraudar a legislação trabalhista, figurando como verdadeira ... a distribuição do ônus da prova ... , limitando-se a ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21451-34.2017.5.04.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária ... a distribuição do ônus da prova ... , limitando-se a ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7-75.2021.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária ... a distribuição do ônus da prova ... , limitando-se a ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100804-98.2017.5.01.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔ
... legislação pátria; e ... d) ... não ... a distribuição do ônus da prova ... , limitando-se a ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100259-98.2021.5.01.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... argumentos relacionados à distribuição" do ônus da prova e rechaçando as demais alegaç\xC3" ... interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 970-05.2018.5.09.0095)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária ... a distribuição do ônus da prova ... , limitando-se a ... obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21053-51.2018.5.04.0331)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS ... DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator ... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ... FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA ... 31.21-6 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1255-36.2016.5.20.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331 DO TST . Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de...
... interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária ... a distribuição do ônus da prova ... , limitando-se a ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 955-86.2017.5.21.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária ... a distribuição do ônus da prova ... , limitando-se a ... obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100336-93.2019.5.01.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... argumentos relacionados à distribuição" do ônus da prova e rechaçando as demais alegaç\xC3" ... interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20917-02.2017.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária ... a distribuição do ônus da prova ... , limitando-se a ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 910-78.2018.5.21.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária ... a distribuição do ônus da prova ... , limitando-se a ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100279-44.2018.5.01.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... argumentos relacionados à distribuição" do ônus da prova e rechaçando as demais alegaç\xC3" ... interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e ... a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Sendo ... (responsável pela gerência desses contratos de concessão, conforme os arts. 2º e 3º, IV, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e ... a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Sendo ... (responsável pela gerência desses contratos de concessão, conforme os arts. 2º e 3º, IV, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101335-33.2016.5.01.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRÓ-SAÚDE). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇ
... legislação pátria; e ... d) ... não ... argumentos relacionados à distribuição" do ônus da prova e rechaçando as demais alegaç\xC3" ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 133-14.2017.5.05.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária ... a distribuição do ônus da prova ... , limitando-se a ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101302-68.2017.5.01.0343)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... argumentos relacionados à distribuição" do ônus da prova e rechaçando as demais alegaç\xC3" ... legislação pátria; e ... d ... ) não ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101109-48.2017.5.01.0571)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA N.º 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA
... argumentos relacionados à distribuição" do ônus da prova e rechaçando as demais alegaç\xC3" ... legislação pátria; e ... d ... ) não ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1665-84.2016.5.17.0004) 18-12-2018
... DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE ... ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o ... ório prevista nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... os consumidores, nos termos da legislação vigente; ... VI - representar ao Ministério ... escritos particulares, recibos e pré‑contratos relativos às relações de consumo; ... XXVIII - ... CAPÍTULO IV ... DA DISTRIBUIÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101272-33.2017.5.01.0246)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO...
... legislação pátria; e ... d) ... não ... argumentos relacionados à distribuição" do ônus da prova e rechaçando as demais alegaç\xC3" ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100789-89.2019.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. VALIDADE. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se...
... legislação pátria; e ... d) ... não ... argumentos relacionados à distribuição" do ônus da prova e rechaçando as demais alegaç\xC3" ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ...