Contravenções
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Acórdão nº 2016/0174151-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO ... BAGATELAR DOS DELITOS OU CONTRAVENÇÕES PRATICADOS ... COM VIOLÊNCIA À PESSOA E NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ...
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Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES" PENAIS. ART. 10 DA ... LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... PORTE DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0185529-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO RECEPÇÃO DO PORTE DE ARMA BRANCA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MEDIDA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.
... SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES" ... PENAIS. NÃO RECEPÇÃO DO PORTE DE ARMA BRANCA. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA \xC2" ... -
Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
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Acórdão nº 2015/0280785-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRAVENÇÕES PENAIS). DERROGAÇÃO DO REFERIDO ... DISPOSITIVO. SÚMULA N° 720 DO STF. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLENO VIGOR DA LEI ... CONTRAVENÇÕES ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 01/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, que 'Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)'.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... 1. Nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no ...
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Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRAVENÇÕES PENAIS, TODOS NOS ... MOLDES DA LEI N.º 11.340/06. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ... ESPECIAL. ... INADEQUADA. ...
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Acórdão nº 2016/0006836-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE ARGUMENTO NOVO EM...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... ORDINÁRIO ... REVOGAÇÃO ... CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ... -
Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA ... CONTRAVENÇÕES" ... CONHECIDO ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... Justiça ser inadequado o writ\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0131201-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REENQUADRAMENTO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao consignar que ato praticado pelo agente não subsumia ao núcleo do tipo previsto no artigo 217
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 65 DA LEI DAS ... CONTRAVENÇÕES" PENAIS. REENQUADRAMENTO PARA ... O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO\xC2" ... -
Hunter Biden se declarará culpado de contravenções fiscais para evitar virar réu
O filho do presidente Joe Biden, Hunter, firmou um acordo com o Departamento de Justiça para se declarar culpado de duas contravenções fiscais e evitar virar réu em um caso separado, em que teria mentido sobre seu uso de drogas ao comprar uma arma. A...
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Acórdão nº 2016/0231134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos ...
... contravenções penais praticados contra mulher no ... âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... condicional do processo, não têm aplicação no tocante às contravenções ... penais contempladas pela Lei Maria da Penha ... 2. Agravo regimental improvido. ...
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Acórdão nº 2016/0289084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE ORIGEM DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O DISPOSTO ... 3.688/1941. ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA A ... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA ...
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Acórdão nº 2016/0145781-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e
... incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às ... contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, ... -
Acórdão nº 2016/0007875-9 de T5 - QUINTA TURMA
... absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções ... Penais (HC 121652, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, ...
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Acórdão nº 2014/0109559-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 214 DO CP). CONSUMAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES" PENAIS). AFASTAMENTO. ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0133345-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos ... processos das contravenções penais, da portaria ou do auto ... de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... réu, em observância ao princípio da obrigatoriedade (CPP, art. 24). ... 7. A Lei de Contravenções Penais, em seu artigo 17, estabelece que a ação ...
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Acórdão nº 2014/0243808-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise da insurgê
... CONTRAVENÇÕES PENAIS). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2013/0398043-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alteração do entendimento
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CP). ... DESCLASSIFICAÇÃO ... PERTURBAÇÃO ... TRANQUILIDADE ... CONTRAVENÇÕES ... ALTERAÇÃO. ... NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ... RECURSO IMPROVIDO ... -
Hunter Biden se declarará culpado de contravenções fiscais e posse ilegal de arma para evitar risco de prisão
O filho do presidente Joe Biden, Hunter, firmou um acordo com o Departamento de Justiça para se declarar culpado de duas contravenções fiscais e evitar virar réu em um caso separado, em que teria mentido sobre seu uso de drogas ao comprar uma arma. A...
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Hunter Biden se declarará culpado de contravenções fiscais e de mentir sobre uso de drogas ao comprar arma
O filho do presidente Joe Biden, Hunter, firmou um acordo com o Departamento de Justiça para se declarar culpado de duas contravenções fiscais e evitar virar réu em um caso separado, em que teria mentido sobre seu uso de drogas ao comprar uma arma. O...